Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 08 DE 15 DE ABRIL DE 2021
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| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 16 de abril de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-040076/000008/2021,
SEI-140001/002606/2020, SEI-120001/003700/2021 e SEI-100001/001892/2020 |
| Início da Vigência: | 16 de abril de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o Decreto Estadual nº 47.521, de 12 março de 2021, que criou a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS;
- a Portaria Conjunta SOF/STN nº 01, de 21 de fevereiro 2020;
- a Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001;
- a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-040076/000008/2021, SEI-140001/002606/2020, SEI-120001/003700/2021 e SEI-100001/001892/2020;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:
| CÓDIGO | NOME | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 33609200 | Despesas Exercícios Anteriores | Para pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica". |
| 33609201 | Despesas Exerc Anteriores - Transferências a Instit Privadas com Fins Lucrativos | Para pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica", em virtude de atraso no pagamento de obrigações contratuais, infrações administrativas ou acordos extra judiciais incorridos nas transações classificadas na modalidade de aplicação 60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos |
| 33903297 | Multas, Juros e Demais Encargos | Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em despesas decorrentes de Multas, Juros e Demais Encargos, em virtude de atraso no pagamento de obrigações contratuais e infrações administrativas incorridas nas transações classificadas neste Elemento de Despesa 32. |
| 33913400 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização Op. Intraorç | Despesas intraorçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º [Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"], da Lei Complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei. |
| 33913401 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização Op. Intraorç | Registra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3391 - Aplicação Indireta, 339134 - Outras Despesas de Pessoal despesas intraorçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 [art. 18, § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"], computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei. |
Art. 2º - Alterar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o Título e/ou a Descrição das seguintes Naturezas de Despesas:
| CÓDIGO | TÍTULO | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 33903200 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. |
| 33903201 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária, decorrentes de despesas orçamentárias com a aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços de relevante atendimento social, que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas e outras. |
| 33963200 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. |
| 33903994 | Multas, Juros e Demais Encargos | Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em Multas, Juros e Demais Encargos, não atendidos por ND específica (por exemplo, Despesas de Pessoal, Obrigações Tributárias etc.), incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais e infrações administrativas incorridas nas transações classificadas neste Elemento de Despesa 39. |
| 33904097 | Multas, Juros e Demais Encargos de TIC | Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em Multas, Juros e Demais Encargos, incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais e infrações administrativas incorridas nas transações classificadas neste Elemento de Despesa 40. |
| 33909215 | Despesas Ex Anteriores - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: “As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica", relativas às despesas com Material de Distribuição Gratuita Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, conforme descrito no código 3.3.90.32.00 |
Art. 3º - Incluir, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:
| CÓDIGO | NOME | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 240 | Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção - Outras Fontes | Recursos provenientes da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública com destinação ordinária, respeitando os termos de cada acordo aprovado. |
Art. 4º - Incluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Unidade:
| CÓDIGO | SIGLA | TÍTULO OFICIAL |
|---|---|---|
| 58010 | SEJUS | Secretaria de Estado de Justiça |
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento