Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 12 DE 16 DE JUNHO DE 2021

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 12 DE 16 DE JUNHO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 21 de junho de 2021
Número do SEI: SEI-220007/001371/2021 e SEI-120001/006883/2021
Início da Vigência: 21 de junho de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;

CONSIDERANDO:


- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o artigo 76-A da Emenda Constitucional nº 93, de 2016;

- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-220007/001371/2021 e SEI-120001/006883/2021;

RESOLVE:


Art. 1º - Incluir, na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, para o exercício de 2021:



CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
1121011118 Tx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos- Prin Registra a receita da taxa de regulação, decorrente da exploração por concessionárias, dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos na área de abrangência.
9121011118 Dedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Trat e Dest Fin Resíduos Sólidos-Prin Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1121011118. Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE.


Art. 2º - Incluir, na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, para o exercício de 2022:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
1121980118 Tx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin Registra a receita da taxa de regulação, decorrente da exploração por concessionárias, dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos na área de abrangência.
9121980118 Dedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Trat e Dest Fin Resíduos Sólidos-Prin Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1121980118. Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento