Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 14 DE 25 DE JUNHO DE 2021

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*PORTARIA SEPLAG/SUBPLO N° 14 DE 25 DE JUNHO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 29 de junho de 2021
Número do SEI: SEI-040053/000046/2021 e SEI-120001/007316/2021
Início da Vigência: 29 de junho de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Portaria omitida no D.O. de 28/06/2021 e publicada no D.O. de 29/06/2021

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:


-o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências;

- o constante dos autos dos processos n° SEI-040053/000046/2021 e SEI-120001/007316/2021;

RESOLVE:


Art. 1º - Incluir, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos para o exercício de 2021:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
145 Recursos da Concessão Serv Púb de Abast Água e Esgotamento Sanitário - Tesouro Recursos provenientes do contrato de concessão referente à delegação da prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, o qual será regida pela Lei Federal nº 8.987/1995. Sem destinação específica
245 Recursos da Concessão Serv Púb de Abast Água e Esgot Sanitário - Outras Fontes Recursos provenientes do contrato de concessão referente à delegação da prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, o qual será regida pela Lei Federal nº 8.987/1995, destinados ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Art. 2º - Incluir, na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para o exercício de 2021:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
1345011102 Outorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal Registra as receitas decorrentes de outorga a particulares de direitos de uso da água. Os recursos são provenientes do contrato de concessão referente à delegação da prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
9345011102 Dedução Outorga Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps - Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011102.

Art. 3º - Incluir, na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para o exercício de 2022:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
1345010102 Outorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal Registra as receitas decorrentes de outorga a particulares de direitos de uso da água. Os recursos são provenientes do contrato de concessão referente à delegação da prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
9345010102 Dedução Outorga Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps - Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos do seu Art. 3º a partir do exercício financeiro de 2022, inclusive no que se refere à elaboração dos respectivos projetos de lei da revisão anual do plano plurianual e da elaboração orçamentária anual para o exercício de 2022.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento


*Omitida no D.O. de 28/06/2021 e publicada no D.O. de 29/06/2021.