Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 15 DE 14 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 15 DE 14 DE JULHO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 16 de julho de 2021
Número do SEI: SEI-040161/005998/2021,

SEI-420001/000304/2021 e

SEI-120001/007991/2021

Início da Vigência: 16 de julho de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o Decreto nº 47.519 de 12 de março de 2021 que define a estrutura da Secretaria de Estado de Governo;

- o Decreto nº 47.674 de 05 de julho de 2021 que alterou a vinculação do IPEM-RJ;

- o constante dos autos dos processos SEI-040161/005998/2021, SEI-420001/000304/2021 e SEI-120001/007991/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Unidades:

De:

CÓDIGO SIGLA TÍTULO OFICIAL
14640 FEFOSP Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente
40380 IPEM-RJ Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro

Para:

CÓDIGO SIGLA TÍTULO OFICIAL
14380 IPEM-RJ Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro
57640 FEFOSP Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente

Art. 2º - Alterar na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, os títulos e descrições dos seguintes códigos de Naturezas de Receita para o exercício de 2021 para os títulos e descrições abaixo:

Código Título Oficial Descrição
1218011104 Contribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal Registra o valor referente à Contribuição dos Serventuários de Cartório.
1218011105 Contribuição dos Servidores Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos - Principal Registra o valor referente à Contribuição de Servidores Cedidos.

Art. 3º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita para o exercício de 2021:

9345010000 Dedução - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010000.
9345011000 Dedução - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011000.
9345011100 Dedução - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011100.

Art. 4º - Alterar na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, os títulos e descrições dos seguintes códigos de Naturezas de Receita para o exercício de 2022 para os títulos e descrições abaixo:

Código Título Oficial Descrição
1215011104 Contribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal Registra o valor referente à Contribuição dos Serventuários de Cartório.
1215011105 Contribuição dos Servidores Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos - Principal Registra o valor referente à Contribuição de Servidores Cedidos.

Art. 5º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita para o exercício de 2022:

9345010000 Dedução - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010000.
9345010100 Dedução - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010100.

Art. 6º - Excluir da Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesas para o exercício de 2022:

33408100 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas Despesas decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, previstas na constituição ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor.
33408101 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - ICM / ICMS Conforme a ementa.
33408102 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - IPVA Conforme a ementa.
33408103 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - IPI Conforme a ementa.
33408104 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - ROYALTES DO PETRÓLEO Conforme a ementa.
33408105 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - ITBI Conforme a ementa.
33408106 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - CIDE Conforme a ementa.
33408107 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - FAES Conforme a ementa.
33408108 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - MULTA E JUROS DE MORA ICMS. Conforme a ementa.
33408109 Distr Const ou Legal de Receitas - MULTA E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ICMS. Conforme a ementa.
33408110 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - MULTA E JUROS DE MORA IPVA. Conforme a ementa.
33408111 Distrib Const ou Legal de Receitas - MULTA E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA IPVA. Conforme a ementa.
33408112 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - FUNDEB Conforme a ementa.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos dos seus Art. 4º, Art. 5º e Art. 6º a partir do exercício financeiro de 2022, inclusive no que se refere à elaboração dos respectivos projetos de lei da revisão anual do plano plurianual e da elaboração orçamentária anual para 2022.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento