Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 232 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 232 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Instrumento Normativo: Resolução
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 17 de agosto de 2023
Número do SEI: SEI-E-04/001/47/2017
Início da Vigência: 17 de agosto de 2023
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Não possui
Observações: Retificado no D.O. de 30/01/2024

CONSIDERANDO:

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;

- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e

- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/47/2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023
ADILSON DE FARIA MACIEL
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão


ANEXO I
Identidade Funcional Nome Cargo Nova Referência Exercício Data dos efeitos retroativos Processo
50076841 ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50087657 ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS EPPGG B V

B VI

(Retificado no D.O. de 30/01/2024)

09/11/2012 08/11/2022 E-04/001/47/2017
50076876 ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50076884 ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
44000383 DANIEL MOREIRA DE MOURA EPPGG B VI 12/09/2012 11/09/2022 E-04/001/47/2017
50076736 DANIELA BIBIANI APO B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077023 DEBORA SADER EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
11348380 DENISE NEVES NUNES EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077627 DIEGO KHOURI MOTA EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077112 DIOGO DE OLIVEIRA COELHO EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50076744 ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS APO B VI 27/09/2012 26/09/2022 E-04/001/47/2017
50077180 ENZO MAYER TESSAROLO EPPGG B VI 12/09/2012 11/09/2022 E-04/001/47/2017
41426037 GABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES EPPGG B VI 06/09/2012 05/09/2022 E-04/001/47/2017
50077260 GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077716 JULIANA D ESCOFFIER DI STASIO EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077317 LEANDRO DA SILVA TORQUATO EPPGG B VI 24/09/2012 23/09/2022 E-04/001/47/2017
50077333 LEANDRO DE ALMEIDA SILVA EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077414 LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077481 MARCELO ODON ARCHER SALGADO EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077449 MARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077457 MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077473 MARIO TINOCO DA SILVA FILHO EPPGG B VI 10/09/2012 09/09/2022 E-04/001/47/2017
50077503 MEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077546 NATALIA PECANHA CANINAS EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077589 NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077562 NOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077570 RAFAEL VENTURA ABREU EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077651 RAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES EPPGG B VI 10/09/2012 09/09/2022 E-04/001/47/2017
50077422 REGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY APO B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077708 RODRIGO CARVALHO SERRANO EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077597 SIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077600 SUZANA MAGALHAES CAMPOS EPPGG B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077430 TATIANA TELES DOS SANTOS APO B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017
50077511 VITOR MEDEIROS ZERVELIS APO B VI 30/08/2012 29/08/2022 E-04/001/47/2017