Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

O ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG nº 131, de 19 de maio de 2022.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Revogado
Data de Publicação:	10 de Fevereiro de 2023
Número do SEI:	SEI-120002/000190/2020
Início da Vigência:	10 de Fevereiro de 2023
Fim da Vigência:	01 de Março de 2024
Alterações:	Revogado pela Portaria SEPLAG/ASSJUR nº 01, de 27 de fevereiro de 2024; Revoga a Portaria SEPLAG/ASSJUR nº 03, de 23 de maio de 2022
Observações:	Não possui

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-120002/000190/2020;

RESOLVE:

Art. 1° - Delegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:

I - receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

II - formular e remeter informações ao Poder Judiciário;

III - receber Ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.

Art. 2º - Delegar aos Assessores Jurídicos listados no ANEXO II poderes para a prática de atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEPLAG/ASSJUR nº 03, de 23 de maio de 2022.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023MARCELO SANTINI BRANDOAssessor Jurídico-Chefe

ANEXO I

Luiz Filippe Esteves Cunha	Procurador do Estado do Rio de Janeiro
Cheyenne Moore Macedo	ID 5086509-9;
Danilo Lima Gonçalves	ID 5109784-2;
Felipe Martins Antunes	ID 5017691-9;
Clara Maria Winter Hughes León	ID 5123401-7;
Iani Torres Leitão	ID 5129744-2;
Nicolle de Macêdo Santos	ID 5136453-0;

ANEXO II

Cheyenne Moore Macedo	ID 5086509-9;
Danilo Lima Gonçalves	ID 5109784-2;
Felipe Martins Antunes	ID 5017691-9;
Clara Maria Winter Hughes León	ID 5123401-7;
Iani Torres Leitão	ID 5129744-2;
Nicolle de Macêdo Santos	ID 5136453-0;