Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 72 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 06 de março de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-120001/000798/2024 |
| Início da Vigência: | 06 de março de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO:
- a Emenda Constitucional n°105, de 12 de dezembro de 2019, que acrescenta a constituição federal o artigo n°166-A, que trata de emendas individuais impositivas ao orçamento da União; e
- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000798/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na tabela V - Fonte de recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte fonte de recurso, com data de vigência a contar de 01/01/2024:
| Código (FR) | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 1.706.260 | Transferência Especial da União | Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas da União, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal, cuja transferência de receita independe de formalização de convênios ou instrumentos congêneres e observada a condicionalidade do §ª 5º do artigo mencionado. |
Art. 2º - Incluir na tabela VI - Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes naturezas de receita, com data de vigência a contar de 01/01/2024:
| Código (FR) | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 1.7.1.9.57.0.0.00 | Transferência Especial da União | Agrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal. |
| 1.7.1.9.57.0.1.00 | Transferência Especial da União | Agrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal. |
| 1.7.1.9.57.0.1.01 | Transferência Especial da União - Principal | Registra as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal. |
| 2.4.1.9.51.0.0.00 | Transferência Especial da União | Agrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal. |
| 2.4.1.9.51.0.1.00 | Transferência Especial da União | Agrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal. |
| 2.4.1.9.51.0.1.01 | Transferência Especial da União - Principal | Registra as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal |
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.