Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 72 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 72 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 06 de março de 2024
Número do SEI: SEI-120001/000798/2024
Início da Vigência: 06 de março de 2024
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui


O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO:


- a Emenda Constitucional n°105, de 12 de dezembro de 2019, que acrescenta a constituição federal o artigo n°166-A, que trata de emendas individuais impositivas ao orçamento da União; e


- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000798/2024;


RESOLVE:


Art. 1º - Incluir na tabela V - Fonte de recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte fonte de recurso, com data de vigência a contar de 01/01/2024:

Código (FR) Título Oficial Descrição
1.706.260 Transferência Especial da União Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas da União, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal, cuja transferência de receita independe de formalização de convênios ou instrumentos congêneres e observada a condicionalidade do §ª 5º do artigo mencionado.

Art. 2º - Incluir na tabela VI - Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes naturezas de receita, com data de vigência a contar de 01/01/2024:

Código (FR) Título Oficial Descrição
1.7.1.9.57.0.0.00 Transferência Especial da União Agrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.
1.7.1.9.57.0.1.00 Transferência Especial da União Agrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.
1.7.1.9.57.0.1.01 Transferência Especial da União - Principal Registra as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.
2.4.1.9.51.0.0.00 Transferência Especial da União Agrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.
2.4.1.9.51.0.1.00 Transferência Especial da União Agrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.
2.4.1.9.51.0.1.01 Transferência Especial da União - Principal Registra as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento