Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 74 DE 14 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 74 DE 14 DE MARÇO DE 2024 ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;

CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos SEI-090001/000011/2023 e SEI-120001/001115/2024;

RESOLVE: Art. 1º - Incluir na Tabela I- Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o seguinte Órgão / Unidade:

CÓDIGO ÓRGÃO CÓDIGO UNIDADE SIGLA TÍTULO OFICIAL (80) 26000 26670 FUSPRJ Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de janeiro de 2024.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2024 RAFAEL VENTURA ABREU Subsecretário de Planejamento e Orçamento