Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 76 DE 04 DE ABRIL DE 2024

De WIKI SEPLAG
Revisão de 20h39min de 9 de abril de 2024 por Caroline.Alves (discussão | contribs)
(dif) ← Edição anterior | Revisão atual (dif) | Versão posterior → (dif)
Ir para navegação Ir para pesquisar
PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 76 DE 04 DE ABRIL DE 2024
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 09 de abril de 2024
Número do SEI: SEI-040161/009872/2023
Início da Vigência: 09 de abril de 2024
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO:

- o Decreto Federal nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019; e

- o constante dos autos do processo SEI-040161/009872/2023.


RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na tabela VII - Natureza de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes NDs, com data de vigência a contar de 01/01/2024:

CÓDIGO (FR) TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
3.3.90.86.01 Compensação Previdenciária Compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores dos estados, nas bases de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento