Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 76 DE 04 DE ABRIL DE 2024
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 09 de abril de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-040161/009872/2023 |
| Início da Vigência: | 09 de abril de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO:
- o Decreto Federal nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019; e
- o constante dos autos do processo SEI-040161/009872/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na tabela VII - Natureza de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes NDs, com data de vigência a contar de 01/01/2024:
| CÓDIGO (FR) | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 3.3.90.86.01 | Compensação Previdenciária | Compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores dos estados, nas bases de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.