Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 282 DE 08 DE ABRIL DE 2024

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 282 DE 08 DE ABRIL DE 2024


INCLUI NOVAS NATUREZAS DE DESPESAS AO ANEXO DA RESOLUÇÃO SECCG Nº 89, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA DAS NATUREZAS DE DESPESA DESOBRIGADAS DO USO DA CHAVE SIGA.
Instrumento Normativo: Resolução
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 10 de abril de 2024
Número do SEI: SEI-12/001/050564/2019
Início da Vigência: 10 de abril de 2024
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Não possui
Observações: Não possui

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Decreto nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, e o disposto no processo nº SEI-12/001/050564/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir no Anexo da Resolução SECCG nº 89, de 25 de março de 2020, as seguintes naturezas de despesas:

GRUPO DE DESPESA NATUREZA DE DESPESA
Multas, Juros e Demais Encargos 33903297
Regime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais - Pessoa Física 33903698
Taxa de administração do RPPS - Plano Financeiro 33913965
Taxa de administração do RPPS - Plano Previdenciário 33913966
Taxa de administração do RPPS - Sistema de proteção Militar 33913967


Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2024
ADILSON DE FARIA MACIEL
Secretário de Planejamento e Gestão