Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 282 DE 08 DE ABRIL DE 2024
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| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 10 de abril de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-12/001/050564/2019 |
| Início da Vigência: | 10 de abril de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Decreto nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, e o disposto no processo nº SEI-12/001/050564/2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir no Anexo da Resolução SECCG nº 89, de 25 de março de 2020, as seguintes naturezas de despesas:
| GRUPO DE DESPESA | NATUREZA DE DESPESA |
|---|---|
| Multas, Juros e Demais Encargos | 33903297 |
| Regime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais - Pessoa Física | 33903698 |
| Taxa de administração do RPPS - Plano Financeiro | 33913965 |
| Taxa de administração do RPPS - Plano Previdenciário | 33913966 |
| Taxa de administração do RPPS - Sistema de proteção Militar | 33913967 |
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.