Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 78 DE 12 DE ABRIL DE 2024
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 16 de abril de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001323/2024 |
| Início da Vigência: | 16 de abril de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO:
- a Emenda Constitucional n° 105, de 12 de dezembro de 2019, que acrescenta a constituição federal o artigo n° 166-A, que trata de emendas individuais impositivas ao orçamento da União; e
- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/001323/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar na tabela VII - Natureza de Despesas (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as descrições das seguintes Naturezas de Despesas:
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.