Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 78 DE 12 DE ABRIL DE 2024
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 16 de abril de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001323/2024 |
| Início da Vigência: | 16 de abril de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO:
- a Emenda Constitucional n° 105, de 12 de dezembro de 2019, que acrescenta a constituição federal o artigo n° 166-A, que trata de emendas individuais impositivas ao orçamento da União; e
- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/001323/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar na tabela VII - Natureza de Despesas (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as descrições das seguintes Naturezas de Despesas:
| CÓDIGO (ND) | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 31900103 | 13º Salário - Inativo Civil | Despesas com o pagamento de 13º salário a servidores civis inativos |
| 31900104 | 13º Salário - Inativo Militar | Despesas com o pagamento de 13º salário a servidores militares inativos |
| 31900303 | Gratificação de Natal aos Pensionistas - Civil | Despesas orçamentárias com gratificação de Natal aos pensionistas Civis. |
| 31900312 | Pensões ordinárias-civil-plano previdenciário | Despesas com o pagamento de pensões originárias civis |
| 31901305 | Salário-Educação | Despesas com o pagamento de Salário-Educação, em cumprimento ao artigo 212, § 5º da Constituição Federal/88 |
| 31901307 | Seguro de Vida em Grupo (Empregador) | Despesas com o pagamento de Seguro de Vida em Grupo (patronal), conforme legislação vigente |
| 31919603 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Estatais | Ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a empresas estatais do estado, nos termos das normas vigentes. |
| 33903920 | Serviços de Microfilmagem | Despesas com serviços de microfilmagem prestados por empresas especializadas, EXCETO SERVIÇOS RELACIONADOS À TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC. |
| 33904701 | IPVA | Despesas com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
| 33904702 | IPTU | Despesas com Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU |
| 33904703 | IRPJ | Despesas com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. |
| 33904704 | ICMS | Despesas com Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
| 33904705 | COFINS | Despesas com Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS |
| 33904706 | PIS/PASEP | Despesas com contribuição sócio-econômica PIS/PASEP |
| 33904707 | CPMF | Despesas com Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF |
| 33904708 | ISS | Despesas com Imposto Sobre Serviços - ISS. |
| 33904712 | IPI | Despesas com Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. |
| 33904713 | IOF | Despesas com Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF. |
| 33904714 | ITR | Despesas com Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. |
| 33913920 | Serviços de Microfilmagem | Despesas com serviços de microfilmagem prestados por empresas especializadas, EXCETO SERVIÇOS RELACIONADOS À TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC. |
| 33913961 | Serviços de Topografia/Levantamentos Planimétricos | Despesa orçamentária com Serviços de Topografia/Levantamentos planimétricos |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.