Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 285 DE 19 DE ABRIL DE 2024
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 25 de abril de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001547/2024 |
| Início da Vigência: | 25 de abril de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2024-2027; no art. 56, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; nos órgãos e entidades definidos nos arts. 12 e 15, do Decreto n° 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; no Decreto n° 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, para o exercício de 2024, e dá outras providências; nos arts. 6º, inciso I e 7º, inciso VII, alínea “a”, da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, e o que consta do Processo n° SEI-120001/001547/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos para as atividades de adequação de metas e monitoramento do Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º - Cabe à SEPLAG elaborar e divulgar as regras método lógicas de adequação e monitoramento, assim como definir e informar o meio para lançamento dos dados.
Art. 3º - As informações serão inseridas, por cada UP, no módulo Execução do PPA, do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG ou em outro meio definido pela SEPLAG.
Parágrafo Único - As informações sobre a execução das UPs que forem alvo de alterações na estrutura administrativa estadual, até 31de dezembro de 2024, ficarão sob a responsabilidade das Unidades de Planejamento que as incorporarem.
Art. 4º - Os órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas dos produtos e dos indicadores de iniciativa, previstas na Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Elaboração do Plano Plurianual 2024-2027, para o exercício de 2024, com o objetivo de ajustá-las aos valores definidos no Decreto n° 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, para o exercício de 2024.
Art. 5º - Com vistas à elaboração dos Relatórios de Acompanhamento Quadrimestral e Anual de execução do PPA, as Unidades de Planejamento - UPs informarão a realização no exercício de 2024:
I - das metas dos produtos:
a) Todos os produtos terão a realização de suas metas físicas informadas por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável.
b) A SEPLAG, enquanto órgão central de planejamento, está autorizada a alterar a situação do produto em caso de não alinhamento com a metodologia, ausência de inserção de justificativa obrigatória ou em casos de justificativa com pouca informação, não sendo possível inferir o motivo da ausência de realização.
c) O não lançamento da informação de execução dos produtos nos prazos estabelecidos no anexo implicará na atribuição de 0 (zero) e situação “Não informado”.
II - dos resultados dos indicadores de iniciativa:
a) Para os indicadores de iniciativa, será solicitado quadrimestralmente o registro das informações, de acordo com a sua periodicidade e a disponibilidade dos dados, ficando sob responsabilidade dos órgãos e entidades a informação tempestiva.
b) Para os indicadores de iniciativa com periodicidade de mensuração superior a quadrimestral, o registro das informações será solicitado quando oportuno.
Art. 6º - Com o objetivo de dar transparência e manter atualizadas as informações dos produtos, indicadores de iniciativa e ações orçamentárias, os Relatórios de Acompanhamento do PPA terão por base a programação aprovada na Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024, e seu art. 5º, e considerarão as mudanças na estrutura administrativa de governo que venham a ocorrer ao longo do exercício.
Art. 7º - Produtos que não foram previstos no PPA 2024 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art. 5º, da Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024.
Art. 8º - Os Relatórios de Acompanhamento Quadrimestral serão compostos pelas informações de execução dos produtos, resultado dos indicadores de iniciativa e dados de execução orçamentária e financeira das ações que compõem as iniciativas, podendo ser comparados às metas previstas pelos órgãos.
Parágrafo Único - O Relatório do 1º Quadrimestre será elaborado, em caráter excepcional, juntamente com o do 2º Quadrimestre, tendo em vista o prazo necessário para a completa implantação do novo Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio e sua integração com o SIPLAG.
Art. 9º - O Relatório de Execução Anual do PPA será composto pelo anexo emitido pelo SIPLAG, com informações agrupadas por programas, consolidando: a realização física dos produtos acumulada no exercício; o acompanhamento dos resultados, a partir dos indicadores de iniciativa; e a realização orçamentária das ações de cada iniciativa acumulada no exercício.
Parágrafo Único - O anexo mencionado fará parte da prestação de contas do Governo.
Art. 10 - Os Relatórios de Acompanhamento do PPA, Quadrimestrais e Anual, serão disponibilizados em meio eletrônico.
Art. 11 - Fica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
| Nº DA ATIVIDADE | DATA | ATIVIDADE | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|
| 01 | de 24 a 03/05/2024 | Lançamento da adequação das metas físicas e dos indicadores de iniciativa de 2024 do PPA | UP |
| Nº DA ATIVIDADE | DATA | ATIVIDADE | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|
| 01 | até 07/10/2024 | Lançamento das metas físicas realizadas no 1º e 2º quadrimestres, no SIPLAG. | UP |
| 02 | até 11/10/2024 | Lançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração semestral ou menor, no SIPLAG. | UP |
| 03 | até 21/10/2024 | Análise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento. | SUBPLO/UP |
| 04 | até 01/11/2024 | Consolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (1º e 2º Quadrimestre) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico. | SUBPLO |
| Nº DA ATIVIDADE | DATA | ATIVIDADE | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|
| 01 | Até 24/01/2025 | Lançamento das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre, no SIPLAG | UP |
| 02 | até 05/02/2025 | Lançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração anual, no SIPLAG. | UP |
| 03 | até 14/02/2025 | Análise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento. | SUBPLO/UP |
| 05 | até 21/02/2025 | Consolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual) e encaminhamento à SEFAZ. | SUBPLO |
| 07 | até 28/02/2025 | Encaminhamento do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual) para publicação em sítio eletrônico. | SUBPLO |