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• 12h35min de 22 de julho de 2024 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 80 DE 17 DE JULHO DE 2024 (Criou página com '8080<font color="#000000"><center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 80 DE 17 DE JULHO DE 2024'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em Vigor|data=22 de julho de 2022|sei=SEI-220005/001233/2024|iniciovigencia=22 de julho de 2022|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-20...')