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- 17h27min de 9 de setembro de 2024 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 85 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 (Criou página com '<font color="#000000">8585<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 85 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=09 de setembro de 2024|sei=SEI-210002/001864/2024; |iniciovigencia=09 de setembro de 2024|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decret...')