Categoria:Estrutura Organizacional: SEAVIT
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- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEVIT Nº 24 DE 30 DE JUNHO DE 2021
- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAVIT Nº 32 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
- Normativos:DECRETO Nº 46.596 DE 13 DE MARÇO DE 2019
- Normativos:DECRETO Nº 47.656 DE 21 DE JUNHO DE 2021
- Normativos:DECRETO Nº 47.719 DE 10 DE AGOSTO DE 2021