Categoria:Estrutura Organizacional: SEGOV
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- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV Nº 17 DE 09 DE MARÇO DE 2021
- Normativos:DECRETO Nº 47.349 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
- Normativos:DECRETO Nº 47.351 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
- Normativos:DECRETO Nº 47.399 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
- Normativos:DECRETO Nº 47.519 DE 12 DE MARÇO DE 2021
- DECRETO Nº 48.271 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022