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1. Normativos:DECRETO Nº 48.301 DE 01 DE JANEIRO DE 2023‏‎ (6 categorias)
2. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (6 categorias)
3. Normativos:DECRETO Nº 47.254 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (5 categorias)
4. Normativos:DECRETO Nº 47.273 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (5 categorias)
5. Normativos:DECRETO Nº 48.151 DE 08 DE JULHO DE 2022‏‎ (5 categorias)
6. Normativos:DECRETO N° 47.906 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (4 categorias)
7. Normativos:DECRETO Nº 47.149 DE 29 DE JUNHO DE 2020‏‎ (4 categorias)
8. Normativos:DECRETO Nº 47.251 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (4 categorias)
9. Normativos:DECRETO Nº 47.270 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (4 categorias)
10. Normativos:DECRETO Nº 47.673 DE 02 DE JULHO DE 2021‏‎ (4 categorias)
11. Normativos:DECRETO Nº 47.674 DE 05 DE JULHO DE 2021‏‎ (4 categorias)
12. Normativos:DECRETO Nº 47.694 DE 20 DE JULHO DE 2021‏‎ (4 categorias)
13. Normativos:DECRETO Nº 47.741 DE 27 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (4 categorias)
14. Normativos:DECRETO Nº 47.761 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (4 categorias)
15. Normativos:DECRETO Nº 47.804 DE 20 OUTUBRO DE 2021‏‎ (4 categorias)
16. Normativos:DECRETO Nº 48.005 DE 25 DE MARÇO DE 2022‏‎ (4 categorias)
17. Normativos:DECRETO Nº 48.014 DE 04 DE ABRIL DE 2022‏‎ (4 categorias)
18. Normativos:DECRETO Nº 48.023 DE 07 DE ABRIL DE 2022‏‎ (4 categorias)
19. Normativos:DECRETO Nº 48.103 DE 30 DE MAIO DE 2022‏‎ (4 categorias)
20. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV Nº 17 DE 09 DE MARÇO DE 2021‏‎ (4 categorias)
21. PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 16 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022‏‎ (3 categorias)
22. Normativos:DECRETO Nº 46.576 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019‏‎ (3 categorias)
23. Normativos:DECRETO Nº 46.596 DE 13 DE MARÇO DE 2019‏‎ (3 categorias)
24. Normativos:DECRETO Nº 46.614 DE 29 DE MARÇO DE 2019‏‎ (3 categorias)
25. Normativos:DECRETO Nº 46.624 DE 03 DE ABRIL DE 2019‏‎ (3 categorias)
26. Normativos:DECRETO Nº 46.628 DE 03 DE ABRIL DE 2019‏‎ (3 categorias)
27. Normativos:DECRETO Nº 46.749 DE 26 DE AGOSTO DE 2019‏‎ (3 categorias)
28. Normativos:DECRETO Nº 46.803 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019‏‎ (3 categorias)
29. Normativos:DECRETO Nº 46.810 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019‏‎ (3 categorias)
30. Normativos:DECRETO Nº 46.847 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019‏‎ (3 categorias)
31. Normativos:DECRETO Nº 46.853 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019‏‎ (3 categorias)
32. Normativos:DECRETO Nº 46.876 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019‏‎ (3 categorias)
33. Normativos:DECRETO Nº 47.016 DE 01 DE ABRIL DE 2020‏‎ (3 categorias)
34. Normativos:DECRETO Nº 47.189 DE 29 DE JULHO DE 2020‏‎ (3 categorias)
35. Normativos:DECRETO Nº 47.274 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (3 categorias)
36. Normativos:DECRETO Nº 47.340 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020‏‎ (3 categorias)
37. Normativos:DECRETO Nº 47.349 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (3 categorias)
38. Normativos:DECRETO Nº 47.350 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (3 categorias)
39. Normativos:DECRETO Nº 47.351 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (3 categorias)
40. Normativos:DECRETO Nº 47.360 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (3 categorias)
41. Normativos:DECRETO Nº 47.375 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (3 categorias)
42. Normativos:DECRETO Nº 47.389 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (3 categorias)
43. Normativos:DECRETO Nº 47.399 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (3 categorias)
44. Normativos:DECRETO Nº 47.516 DE 11 DE MARÇO DE 2021‏‎ (3 categorias)
45. Normativos:DECRETO Nº 47.521 DE 12 MARÇO DE 2021‏‎ (3 categorias)
46. Normativos:DECRETO Nº 47.523 DE 16 DE MARÇO DE 2020‏‎ (3 categorias)
47. Normativos:DECRETO Nº 47.560 DE 08 DE ABRIL DE 2021‏‎ (3 categorias)
48. Normativos:DECRETO Nº 47.634 DE 01 DE JUNHO DE 2021‏‎ (3 categorias)
49. Normativos:DECRETO Nº 47.644 DE 11 DE JUNHO DE 2021‏‎ (3 categorias)
50. Normativos:DECRETO Nº 47.658 DE 24 DE JUNHO DE 2021‏‎ (3 categorias)