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- (his) Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 47 DE 14 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 [0 byte]
- (his) Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 275 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 [0 byte]
- (his) Normativo: PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 [0 byte]
- (his) PORTARIA SEPLAG SUBADM Nº 85 DE 05 DE JUNHO DE 2024 [0 byte]
- (his) TesteEdicao DECRETO Nº 9999 TESTE [0 byte]
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- (his) Normativos:DECRETO Nº 46.564 DE 29 DE JANEIRO DE 2019 [1 062 bytes]
- (his) Normativos:DECRETO Nº 47.318 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 [1 093 bytes]
- (his) Normativos:DECRETO Nº 46.588 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 [1 102 bytes]
- (his) Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 123 DE 02 DE AGOSTO DE 2024 [1 120 bytes]
- (his) Normativos:DECRETO Nº 47.725 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 [1 137 bytes]
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- (his) Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 118 DE 12 DE ABRIL DE 2022 [1 170 bytes]
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- (his) Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 19 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 [1 364 bytes]
- (his) Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 38 DE 27 DE AGOSTO DE 2024 [1 371 bytes]
- (his) Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 205 DE 30 DE MARÇO DE 2023 [1 388 bytes]
- (his) Normativos:DECRETO Nº 47.134 DE 23 DE JUNHO DE 2020 [1 420 bytes]
- (his) Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 12 DE 27 DE AGOSTO DE 2020 [1 424 bytes]
- (his) Normativos:DECRETO Nº 46.604 DE 21 DE MARÇO DE 2019 [1 427 bytes]
- (his) Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 16 DE 08 DE JULHO DE 2022 [1 462 bytes]
- (his) Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 55 DE 10 DE ABRIL DE 2019 [1 482 bytes]
- (his) Normativos:DECRETO Nº 47.577 DE 20 DE ABRIL DE 2021 [1 497 bytes]
- (his) Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 40 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 [1 506 bytes]
- (his) Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 282 DE 08 DE ABRIL DE 2024 [1 507 bytes]
- (his) Normativos:DECRETO Nº 47.786 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 [1 510 bytes]
- (his) Normativos:DECRETO Nº 47.765 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 [1 518 bytes]
- (his) SEIRJ:Operações com Documentos [1 518 bytes]
- (his) Normativos:RESOLUÇÃO SEFAZ N° 127 DE 13 DE MARÇO DE 2020 [1 521 bytes]
- (his) Normativos:DECRETO Nº 47.445 DE 11 DE JANEIRO DE 2021 [1 525 bytes]
- (his) Normativos:DECRETO Nº 46.697 DE 23 DE JULHO DE 2019 [1 527 bytes]
- (his) Normativos:DECRETO Nº 47.131 DE 19 DE JUNHO DE 2020 [1 532 bytes]
- (his) Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 229 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 [1 535 bytes]