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- 13h51min de 5 de março de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 114 DE 02 DE MARÇO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000"> 114114 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 114 DE 02 DE MARÇO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=05 de março de 2026|sei=SEI-120001/000496/2026|iniciovigencia=05 de março de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decre...')
- 13h39min de 27 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026 (Criou página com '2026Resoluções da SEPLAG do ano de 2025 que dispõem sobre instituição e alteração de composição de comissões constituídas por, no mínimo, três agentes públicos, designados para acompanhamento da execução do objeto do contrato. Não presença de termos como "Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento de Contratos" e "Comissão de Fiscalização de Contratos", use "Comissão de Ges...')
- 13h38min de 27 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026 (Criou página com '2025Portarias da Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBADM do ano de 2025.') Etiqueta: Edição visual: Alternada
- 13h35min de 27 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">183183183 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=23 de fevereir...')
- 13h32min de 27 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">183183183 <center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=23 de fevereiro de 20...')
- 14h13min de 26 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 426 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">426 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 426 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 407, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=26 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/002343/2024|iniciovigencia=26 de fevereiro de 2026|alteracao=Altera a Normativ...')
- 16h37min de 25 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 20 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">2020<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 20 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O CURSO DE NOÇÕES DE ORÇAMENTO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=24 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000482/2026|iniciovigencia=24 de fevereiro de 2026}} '''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO...')
- 16h26min de 25 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 19 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">191919 <center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 19 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O CURSO DE NOÇÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=12 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000482/2026|ini...')
- 16h04min de 25 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 425 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000"> 425 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 425 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, NORMAS E PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO PLANO PLURIANUAL E AO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DE 2026.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=24 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/...')
- 16h40min de 12 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 178 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">178 <center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 178 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''DEFINE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO DA SISTEMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE RESERVA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=Em vigor|data=12 de fevereiro de 2026|sei=SEI-1...')
- 13h34min de 11 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 419 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">419419<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 419 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=11 de fevereiro de 2026|sei=E-01/067/1920/2016|iniciovigencia=11 de fevereiro de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ESTA...')
- 16h38min de 10 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 418 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">418418 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 418 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=10 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/004165/2024|iniciovigencia=10 de fevereiro de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ESTA...')
- 13h03min de 10 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 417 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">417417 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 417 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=02 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/004166/2024|iniciovigencia=02 de fevereiro de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ESTAD...')
- 13h22min de 9 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026 (Criou página com 'Portarias da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBPLO do ano de 2026.')
- 13h22min de 9 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 113 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000"> 113113 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 113 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=09 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000176/2026|iniciovigencia=06 de fevereiro de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.b...')
- 13h16min de 9 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 423 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">423423 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 423 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''DESIGNA MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (COMSIPDP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>{{MetadadosDecreto|in...')
- 12h59min de 9 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 422 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">422422<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 422 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (COMSIPDP) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - S...')
- 12h58min de 9 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Categoria:Comitê Gestor de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (COMSIPDP) (Criou página com '<font color="#000000">Categoria:Resoluções{{HideCat|Normativos:}}Resoluções da SEPLAG que dispõem sobre o Comitê Gestor de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (COMSIPDP).')
- 12h51min de 9 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 421 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">421421 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 421 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O PROGRAMA DE PRIVACIDADE, SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPLAG.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data...')
- 12h45min de 9 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Categoria:Programa de Privacidade, Segurança e Proteção de Dados (PPSPD) (Criou página com '<font color="#000000">Categoria:Resoluções{{HideCat|Normativos:}}Resoluções da SEPLAG que dispõem sobre o Programa de Privacidade, Segurança e Proteção de Dados (PPSPD).')
- 12h40min de 9 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 416 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">416416 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 416 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=09 de fevereiro de 2026|sei=E-12/225/05/2019|iniciovigencia=09 de fevereiro de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ESTADO D...')
- 12h36min de 9 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 415 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">415415 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 415 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=09 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/003460/2025|iniciovigencia=09 de fevereiro de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ES...')
- 12h58min de 6 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 414 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">414414 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 414 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=06 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/003719/2024...')
- 12h54min de 6 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 413 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">413413 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 413 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=06 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/001116...')
- 12h38min de 6 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCON Nº 177 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">177177 <center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCON Nº 177 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=Em vigor|data=06 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000283/2026|iniciovige...')
- 12h34min de 6 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 176 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">176176 <center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 176 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=Em vigor|data=06 de fevereiro de 2026|sei=SEI-150001/000862/2026|iniciovige...')
- 14h03min de 5 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 420 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">420420 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 420 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''SUBSTITUI MEMBRO, DESIGNA A PRESIDÊNCIA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 387, DE 17 DE JULHO DE 2025, DESIGNANDO SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</cen...')
- 13h43min de 5 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 412 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">412412 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 412 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=05 de fevereiro de 2026|sei=E-04/001/47/2017|inic...')
- 13h22min de 5 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 411 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">411411 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 411 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=05 de fevereiro de 2026|sei=E-04/001/19/2017|in...')
- 13h48min de 4 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 10 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">1010<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 10 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''DIVULGA O RESULTADO DO RECURSO DA NOTA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2025, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=03 de fevereiro de 2026...')
- 13h18min de 4 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 410 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">410410<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 410 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=04 de fevereiro de 2026|sei=E-04/001/18/2017|inic...')
- 13h11min de 4 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 409 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000"> 409409 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 409 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=02 de fevereiro de 2026|sei=E-01/004/443/2015|iniciovigencia=02 de fevereiro de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ESTADO D...')
- 13h10min de 4 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Categoria:Resoluções 2026 (Criou página com '2026 Resoluções da SEPLAG publicadas no ano de 2026.')
- 12h52min de 8 de janeiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Categoria:Portarias SEPLAG/SUPRH 2026 (Criou página com '2026Portarias da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUPRH do ano de 2026.')
- 12h51min de 8 de janeiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Categoria:Portarias 2026 (Criou página com 'Portarias da SEPLAG publicadas no ano de 2026. 2026')
- 12h50min de 8 de janeiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 09 DE 06 DE JANEIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000"> 0909 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 09 DE 06 DE JANEIRO DE 2026'''</center> <center>'''DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2025, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=06 de janeiro de 2026|sei=SEI-120001/00303...')
- 13h21min de 30 de dezembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 48 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000"> 4848 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 48 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''DIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ TÉCNICO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECIDO PELO DECRETO N.º 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=30 de dezembro de 2025|sei=SEI-120001/008005...')
- 13h47min de 29 de dezembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000"> 182182182 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=24 de dezembro...')
- 12h57min de 29 de dezembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 111 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000"> 111111 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 111 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=29 de dezembro de 2025|sei=SEI-120001/003465/2025|iniciovigencia=29 de dezembro de 2025|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/r...')
- 13h51min de 12 de dezembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 408 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000">408<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 408 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 387 DE 17 DE JULHO DE 2025 E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=12 de dezembro de 2025|sei=SEI-120001/004501/2024|iniciovigencia=12 de d...')
- 14h45min de 10 de dezembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 181 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000"> 181181181 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 181 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=10 de dezembro de 2025|sei=SEI-120001/0030...')
- 13h21min de 5 de dezembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 110 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000"> 110110 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 110 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=05 de dezembro de 2025|sei=SEI-120001/003613/2025|iniciovigencia=05 de dezembro de 2025|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/r...')
- 18h25min de 27 de novembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 109 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000">109109 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 109 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=26 de novembro de 2025|sei=SEI-120001/003389/2025|iniciovigencia=26 de novembro de 2025|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj...')
- 15h12min de 25 de novembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 398 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000">398398 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 398 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=25 de novembro de 2025|sei=SEI...')
- 17h18min de 24 de novembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 47 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000">4747 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 47 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''ALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=...') Etiqueta: Edição visual: Alternada
- 13h22min de 17 de novembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 18 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000"> 1818 <center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 18 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''ALTERA A PORTARIA SEPLAG/EGEP SEI Nº 14, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, QUE INSTITUIU O CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA CONTRATAÇÃO.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=10 de novembro de 2025|sei=SEI-120001/001216/2025|iniciovigencia=29 de...')
- 14h36min de 14 de novembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 407 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000">407<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 407 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''INSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=14 de novembro de 2025|sei=SEI-120001/002343/2024|iniciovigencia=14 de novembro de 2025|alteracao=Revoga a Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 310 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º...')
- 14h30min de 14 de novembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 406 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000">406406 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 406 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''INSTITUI A SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=14 de novembro de 2025|sei=SEI-120001/000658/2024|iniciovigencia=14 de...')
- 14h27min de 14 de novembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 405 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000"> 405405 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 405 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''INSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=14 de novembro de 2025|sei=SEI-120001/000658/2024|iniciovig...')
- 13h44min de 13 de novembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 108 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000"> 108108 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 108 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de novembro de 2025|sei=SEI-120001/003261/2025|iniciovigencia=13 de novembro de 2025|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/r...')