Normativos:DECRETO N° 47.906 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

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Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 30/12/2021
Número do SEI: SEI- 150001/016122/2021
Início da Vigência: 30/12/2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o decreto n°46.544 de 01 de janeiro de 2019
Observações: Não possui
DECRETO Nº 47.906 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE (SEACJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 150001/016122/2021,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37da CRFB; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º- Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ).

Art. 2º- Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Ação Comunitária e Juventude, símbolo SE, oriundo da transformação conforme Anexo Único.

Art. 3º- Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJ) para Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL).

Art. 4º- Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no ANEXO II a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados.

Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador


ANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS
QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO ÓRGÃO
4 Assesor Especial DG SECC
1 Assesor Chefe DG SECC
1 Coordenador DG SECC
1 Superintendente DG SECC
2 Coordenador Geral DG SEINFRA


ANEXO I - CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO ÓRGÃO
1 Secretário de Estado SE SEACJ
11 Assesor DAS-7 SECC


ANEXO II
QUANTITATIVO SÍMBOLO ID FUNCIONAL N°
Coordenador Geral DG Decreto n° 46.544, de 01/01/2019
Coordenador Geral DG Decreto n° 46.544, de 01/01/2019
Assesor Especial DG 51160030
Assesor Especial DG 51095661
Assesor Especial DG 51167573
Assesor Especial DG 50341090
Assesor Chefe DG 8699364
Coordenador DG 44161760
Coordenador Geral DG 29828140