Normativos:DECRETO Nº 46.568 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 07/02/2019 |
| Número do SEI: | Não possui |
| Início da Vigência: | 07/02/2019 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 46.544, de 01 de Janeiro de 2019 |
| Observações: |
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544, DE 01/01/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º -Fica transferido da estrutura da Governadoria do Estado para a da Vice-Governadoria do Estado o Instituto de Segurança Pública -RIOSEGURANÇA - ISP.
Art. 2º- Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544/2019, para incorporar a modificação acima elencada da seguinte forma:
"Art.1º- ...
1. GOVERNADORIA DO ESTADO
Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ
2. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ
Fundação Leão XIII Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP..."
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.