Normativos:DECRETO Nº 46.636 DE 12 DE ABRIL DE 2019

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Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 15/04/2019
Número do SEI: Não possui
Início da Vigência: 15/04/2019
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto n° 46.544, de 01 de Janeiro de 2019
Observações: Não possui
DECRETO Nº 46.636 DE 12 DE ABRIL DE 2019

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições constitucionais,

CONSIDERANDO:


- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da CRFB;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;

DECRETA:


Art. 1º- Fica transferida a estrutura da Rádio Roquete Pinto – RRP da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa -SECEC para a estrutura da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.

Art. 2º- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança -SECCG deverá promover a adequação orçamentária, patrimonial e de pessoal, com o objetivo de atender o que determina o artigo anterior.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2019
WILSON WITZEL