Normativos:DECRETO Nº 46.697 DE 23 DE JULHO DE 2019
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 24/07/2019 |
| Número do SEI: | Não possui |
| Início da Vigência: | 24/07/2019 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 46.544, de 01 de Janeiro de 2019 |
| Observações: | Não possui |
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-22/012/221/2019,
DECRETA:
Art. 1º- Fica transferida a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV para a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.
Art. 2º- Fica transferido o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV para a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.