Normativos:DECRETO Nº 46.960 DE 03 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 04/03/2020 |
| Número do SEI: | Não possui |
| Início da Vigência: | 04/03/2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Revoga o Decreto nº 46.909, de 24 de Janeiro de 2020; |
| Observações: | Não possui |
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;
- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, para a estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica alterado o dispositivo do Decreto nº 46.544, de 01/1/2019.
Art. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o controle e a supervisão acerca das questões concernentes ao planejamento, execução e avaliação das atividades e competência da Fundação.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 46.909, de 24 de janeiro de 2020.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.