Normativos:DECRETO Nº 46.963 DE 04 DE MARÇO DE 2020
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 05/03/2020 |
| Número do SEI: | Não possui |
| Início da Vigência: | 05/03/2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 46.916, de 28 de janeiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;
- a necessidade de se observar o art. 1º, item 7 do Decreto nº46.564/2019;
- a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º- Fica transferida, a contar de 02/01/2020, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, para a da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade.
Art. 2º- Ficam transferidos, a contar de 02/01/2020, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, orçamento e gratificações, mantendo os atuais ocupantes, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º- Em decorrência da transferência da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras fica consolidada na forma do Anexo II do presente Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS ATUAIS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PARA A SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS
| CARGO EM COMISSÃO | SÍMBOLO | ULTIMO OCUPANTE | ID FUNCIONAL |
|---|---|---|---|
| Assessor-Chefe | DAS-8 | Admilson Nunes da Costa | 5100648-0 |
| Coordenador | DAS-8 | Bruno Adriano de Queiroz | 5103765-3 |
| Assessor | DAS-8 | Carlos Eduardo Fernandez Soares | 5099976-1 |
| Assessor-Chefe | DAS-8 | Claudio Luis Calvano | 5103523-5 |
| Assessor | DAS-7 | Cleyton de Andrade Menezes Junior | 5106375-1 |
| Secretário II | DAI-5 | Daniela Teixeira Rodrigues | 5100654-5 |
| Assistente II | DAI-6 | Dilermando de Azevedo Soares | 5105279-2 |
| Assessor | DAS-8 | Edson Bezerra Verdovi | 4359520-0 |
| Assessor | DAS-7 | Edson de Souza Lázaro | 5099979-6 |
| Coordenador | DAS-8 | Fernando Ferreira Terra | 2025475-0 |
| Coordenador | DAS-8 | Filipe Francisco da Rocha | 5105174-5 |
| Ajudante II | DAI-2 | Flávio Augusto da Costa Christino | 5010632-5 |
| Assistente | DAS-6 | Graziele Silveira Marques Corrêa | 5099745-9 |
| Assessor | DAS-8 | Ingrid Costa de Lima | 5093344-2 |
| Assistente | DAS-6 | Jairo Reis | 5106377-8 |
| Assistente II | DAI-6 | Jane Goldzweig | 4280190-7 |
| Assessor | DAS-8 | João Carlos Procópio de Freitas | 5092824-4 |
| Assessor | DAS-8 | Jorge Bessa de Castro | 5105167-2 |
| Assistente II | DAI-6 | Juliana Furtado Carvalho | 5100652-9 |
| Ajudante II | DAI-2 | Laís dos Santos Magalhães | 5099985-0 |
| Superintendente | DG | Luiz Augusto da Costa Filho | 5097873-0 |
| Coordenador | DAS-7 | Luiz Carlos Toledo | 2544237-6 |
| Assistente | DAS-8 | Luiz Fernando Vieira de Andrade | 5100586-7 |
| Assistente | DAS-6 | Luiza Amélia de Arruda Silva | 5008089-0 |
| Ajudante II | DAI-2 | Maciel Antonio da Silva | 5105225-3 |
| Assistente | DAS-8 | Marcelo Guimarães Barbosa da Silva | 5100643-0 |
| Diretor de Departamento | DAS-7 | Marcelo Mourão Pereira Costa | 4407014-4 |
| Coordenador | DAS-8 | Marcelo Souto Maior Bastos | 5100642-1 |
| Assistente II | DAI-6 | Marcia Ramos da Silva | 5099744-0 |
| Assistente | DAI-6 | Margareth Laura da Silva Barros | 5100005-9 |
| Assistente | DAS-6 | Marina Maciel Ribeiro | 5105280-6 |
| Ajudante I | DAI-1 | Marlene da Paz Pinheiro | 5105259-8 |
| Assessor | DAS-7 | Maurício Gonçalves Dias Ferreira | 5099618-5 |
| Assessor | DAS-7 | Mônica Aparecida Monge Dias | 5098568-0 |
| Coordenador | DAS-8 | Rafael Soares Rabelo | 5103339-9 |
| Assessor-Chefe | DAS-8 | Rafaela de Santana Ribeiro | 4349874-4 |
| Assessor | DAS-7 | Raphael Almeida Cardoso de Sena | 5106394-8 |
| Assessor | DAS-7 | Renata Moreira de Souza Coelho | 5103763-7 |
| Subsecretário | SS | Roberto Marques da Costa Neto | 5098925-1 |
| Ajudante I | DAI-I | Robson Pires da Costa | 5101068-2 |
| Ajudante II | DAI-2 | Rodrigo Ferreira Costa | 1501032-5 |
| Assessor | DAS-8 | Ruth Jurbergh | 4274903-4 |
| Coordenador | DAS-8 | Sérgio Ricardo Siqueira | 5100644-8 |
| Assistente | DAS-6 | Thamires Tostes de Souza Emilio | 5010634-1 |
| Assessor | DAS-7 | Veronica Theobaldo da Cruz | 5015908-9 |
| Ajudante I | DAI-1 | Victor de Almeida de Souza | 5072955-1 |
| Assessor | DAS-7 | Vitor Carnevale da Cunha | 5102150-1 |
1 - FINALIDADE
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. A sua finalidade é servir ao povo fluminense ofertando soluções multidisciplinares ao provimento, expansão e manutenção racional da infraestrutura, contribuindo para a viabilidade e sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Apresentar alternativas para a viabilização do Estado e a continuada melhoria da qualidade de vida da população, buscando aplicar o estado da arte presente no aprimoramento evolutivo dos equipamentos e sistemas da infraestrutura do Estado.
2 - ORGANIZAÇÃO
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário da Subsecretaria Executiva.
3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS terá a seguinte estrutura básica:
I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
1 - Gabinete do Secretário
1.1 - Assessoria Especial
1.2 - Assessoria Jurídica
1.3 - Corregedoria
1.4 - Controle Interno
1.5 - Ouvidoria
II - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
2 - Chefia de Gabinete
2.1 - Coordenação de Comunicação
2.2 - Coordenação Administrativa
2.3 - Coordenação de Relações Internacionais
2.4 - Assessoria Técnica
2.4.1 - Coordenação de Processos
2.4.2 - Coordenação de Metas
3 - Subsecretaria Executiva
3.1 - Assessoria Técnica
3.2 - Coordenação de Fiscalização
3.3 - Coordenação de Prestação de Contas
3.4 - Coordenação de Formação Continuada
3.5 - Superintendência de Licitações
3.5.1 - Coordenação de Compras
3.5.2 - Coordenação de Licitações
3.5.3 - Coordenação de Contratos
3.6 - Superintendência de Administração e Relacionamento
3.6.1 - Coordenação de Recursos Humanos
3.6.2 - Coordenação de Transportes
3.6.3 - Coordenação de Informática
3.6.4 - Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações
3.6.5 - Coordenação de Apoio Operacional
3.6.6 - Divisão de Patrimônio
3.7 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
3.7.1 - Coordenação de Captação de Recursos e Convênios
3.7.2 - Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado
3.7.3 - Coordenação de Planejamento e Orçamento
3.7.4 -Coordenação de Contabilidade
3.7.4.1 - Divisão de Liquidação
3.7.4.2- Divisão de Conciliação Bancária
3.7.4.3 - Divisão de Administração Financeira
4 - Subsecretaria de Relações Institucionais
4.1 - Coordenação de Assuntos Municipais
4.2 - Coordenação de Assuntos Governamentais
4.3 - Coordenação de Assuntos Legislativos
5 - Subsecretaria de Projetos
5.1 - Superintendência de Engenharia e Arquitetura
5.1.1 - Coordenação de Arquitetura
5.1.2 - Coordenação de Engenharia
5.1.3 - Coordenação de Desenvolvimento Continuado de Projetos
5.2 - Superintendência de Acompanhamento e Medição
5.2.1 -Coordenação de Implantação de Projetos
5.2.2 - Coordenação de Medição de Projetos
5.3 - Superintendência de Projetos Especiais
6 - Subsecretaria de Urbanização
6.1 - Assessoria Técnica
6.2 - Superintendência de Apoio Regional
6.2.1 - Coordenação de Apoio da Capital
6.2.2 - Coordenação de Apoio do Interior
6.2.3 - Coordenação de Apoio da Região Metropolitana
6.3 - Superintendência de Prevenção de Desastres
6.3.1 - Coordenação de Gestão Operacional
7 - Subsecretaria de Logística
7.1 - Assessoria Técnica
7.2 - Assessoria de Desenvolvimento
7.2.1 - Coordenação de Parcerias
8 - Subsecretaria de Habitação
8.1 - Assessoria Técnica
8.2 - Superintendência de Programas Habitacionais
8.2.1 - Coordenação de Regularização Fundiária
9 - Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade
III - ÓRGÃOS VINCULADOS
Empresa de Obras Públicas - EMOP
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB
IV - ENTIDADES VINCULADAS/ SUPERVISIONADAS
Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS
V - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras competem atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.
*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/03/2020.