Normativos:DECRETO Nº 47.134 DE 23 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 46.993, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 24/06/2020 |
| Número do SEI: | Não possui |
| Início da Vigência: | 24/06/2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto 46.993, de 25 de março de 2020; |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto nº 47.112 de 05 de junho de 2020; e
- que o contingenciamento de créditos orçamentários impõe a reorganização dos planejamentos dos órgãos e entidades setoriais e a repriorização das despesas sob orientação das particularidades e essencialidades referentes as suas atividades;
DECRETA:
Art. 1º - Fica excluído do §1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 47.021, de 06 de abril de 2020, o seguinte inciso:
(...)”
XVI - Fundação Leão XIII.
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.