Normativos:DECRETO Nº 47.217 DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Revogado pelo Decreto n° 47.879, de 16 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 47.189, DE 29 DE JULHO DE 2020, QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008866/2020,
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Revogado |
| Data de Publicação: | 19/08/2020 |
| Número do SEI: | SEI-120001/008866/2020 |
| Início da Vigência: | 19/08/2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Revogado pelo Decreto n° 47.879, de 16 de dezembro de 2021;
Alterado pelo Decreto n° 47.694, de 20 de julho de 2021; Alterado pelo Decreto n° 47.673, de 02 de julho de 2021; Alterado pelo Decreto nº 47.350, de 09 de novembro de 2020; Alterado pelo Decreto nº 47.293, de 25 de setembro de 2020; Alterado pelo Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020; Revoga tacitamente o Decreto n°47.189, de 29 de julho de 2020 |
| Observações: | Alterações feitas até o Decreto n° 47.694, de 20 de julho de 2021
Republicado no D.O. de 21 de agosto de 2020 |
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes nomenclaturas da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
I - De Assessoria de Sistemas Logísticos para Assessoria Técnica de Logística;
II - De Superintendência de Transportes e Manutenção para Superintendência de Inteligência Logística;
III - De Coordenadoria de Transportes para Coordenadoria de Planejamento Estratégico de Suprimentos;
IV - De Assessoria de Políticas de Redes de Logística para Coordenadoria de Normatização, Políticas e Dados Logísticos;
V - De Superintendência de Suprimentos para Superintendência de Contratações;
VI - De Coordenadoria de Compras Centralizadas para Coordenadoria de Compras e Licitações;
VII - De Superintendência de Eficiência em Gestão para Superintendência de Gestão Centralizada;
VIII - De Coordenadoria de Apoio Operacional para Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens;
IX- De Coordenadoria de Manutenção para Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços;
X - De Coordenadoria de Recursos para Coordenadoria de Planejamento;
XI - De Coordenadoria Setorial para Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços;
XII - De Coordenadoria Técnica de Gestão para Coordenadoria de Acompanhamento.
Art. 2º - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica consolidada, na forma do Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
I – FINALIDADE:
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, gestão de processos e logística do Estado do Rio de Janeiro.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão tem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado.
II – ORGANIZAÇÃO:
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário por pessoa designada por este.
III - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:
1. Gabinete do Secretário
1.1 Chefia de Gabinete
1.1.1 Assessoria Técnica
(Redação dada pelo Decreto n° 47.293 de 25 de setembro de 2020)
1.2 Assessoria de Integridade
1.2.1 Unidade de Controle Interno
1.2.2 Unidade de Contabilidade
1.2.3 Unidade de Corregedoria Setorial
1.2.4 Unidade de Ouvidoria Setorial
1.3 Assessoria de Comunicação
1.4 Assessoria de Gestão e Redes
1.5 Assessoria Jurídica
IV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
2. Subsecretaria Geral
2. Subsecretaria Executiva
(Nova redação dada pelo Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020)
3. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
3.1 Assessoria Técnica de Planejamento
3.1.1 Assessoria Negocial
3.2 Superintendência de Planejamento
3.2.1 Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento
3.2.2 Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento
3.2.3 Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação
3.3 Superintendência de Orçamento
3.3.1 Coordenadoria da Receita
3.3.2 Coordenadoria de Programação
3.3.3 Coordenadoria de Acompanhamento
3.4 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública
3.4.1 Coordenadoria de Acompanhamento da Despesa Pública
3.4.2 Coordenadoria de Investimentos Setoriais
4. Subsecretaria de Administração
4.1 Diretoria Geral de Administração e Finanças
4.1.1 Coordenadoria de Planejamento e Orçamento
4.1.1.1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
4.1.1.2 Divisão de Prestação de Contas
4.1.2 Coordenadoria de Contratações
4.1.2.1 Divisão de Gestão de Contratos
4.1.2.2 Divisão de Compras Setorial
4.1.3 Coordenadoria Administrativa
4.1.3.1 Divisão de Apoio Administrativo
4.1.3.2 Divisão de Protocolo e Arquivo
4.1.3.3 Divisão de Documentação
4.1.3.4 Divisão de Almoxarifado
4.2 Superintendência de Recursos Humanos
4.2.1 Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
4.2.1.1 Divisão de Pagamento
4.2.2. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas
4.3. Superintendência de Infraestrutura
4.3.1 Coordenadoria de Patrimônio
4.3.2 Coordenadoria de Engenharia e Transporte
4.3.2 Coordenadoria de Transporte
4.3.2.1 Divisão de Engenharia
4.3.3 Coordenadoria de Engenharia
4.3.2.2 Divisão de Transporte
4.3.2.2 Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete
(Nova redação dada pelo Decreto n° 47.293 de 25 de setembro de 2020)
4.4 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação
4.4.1 Coordenadoria de Planejamento
4.4.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços
5. Subsecretaria de Logística
5.1 Assessoria Técnica de Logística
5.2 Superintendência de Inteligência Logística
5.2.1 Coordenadoria de Planejamento Estratégico de Suprimentos
5.2.2 Coordenadoria de Normatização, Políticas e Dados Logísticos
5.3 Superintendência de Contratações
5.3.1 Coordenadoria de Compras e Licitações
5.3.1.1 Divisão de Compras
5.3.1.2 Divisão de Licitações
5.4 Superintendência de Gestão Centralizada
5.4.1 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens
5.4.2 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços
6. Subsecretaria de Modernização da Gestão
6.1 Assessoria de Estruturação e Análise de Dados de Gestão
6.2 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
6.2.1 Assessoria Técnica
6.2.2 Coordenadoria de Gestão de Documentos
6.2.2.1 Divisão de Normas Técnicas
6.2.2.2 Divisão de Apoio Técnico
6.2.3 Coordenadoria de Acesso à Informação
6.2.4 Coordenadoria de Gestão do Acervo
6.2.4.1 Divisão de Processamento Técnico
6.2.4.2 Divisão de Conservação
6.2.4.3 Divisão de Apoio Administrativo
(Transferida pelo Decreto n° 47.673, de 02 de julho de 2021)
6.3 Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços
6.3.1 Escritório de Processos
6.3.2 Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ
6.4 Superintendência de Modernização de Ativos
6.4.1 Coordenadoria de Desestatização
6.4.2 Coordenadoria de Empresas em Liquidação
7. Subsecretaria de Projetos e Fundos
7.1 Superintendência de Projetos e Fundos
7.1.2 Coordenadoria de Gestão de Fundos
7.2 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro
7.2.1 Assessoria Técnica
7.2.2 Coordenadoria de Apoio Administrativo
7.2.3 Coordenadoria de Recebimento e destinação de Bens
7.2.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens
8. Subsecretaria de Patrimônio Imóvel - SUBPAT
8.1 Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento8.1 Assessoria Técnica de Patrimônio
8.2 Coordenadoria de Engenharia e Avaliação8.2 Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento
8.2.1 Coordenadoria de Engenharia e Avaliação
8.2.2 Coordenadoria de Monitoramento e Receita
8.2.3 Coordenadoria Jurídico-Ocupacional
8.3 Coordenadoria de Monitoramento e Receita8.3 Superintendência de Gestão Patrimonial
8.3.1 Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial
8.3.2 Coordenadoria de Gestão da Informação
8.4 Coordenadoria Jurídico-Ocupacional
8.5 Superintendência de Gestão Patrimonial
8.6 Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial
8.7 Coordenadoria de Gestão da Informação
(Nova Redação dada pelo Decreto n° 47.293 de 25 de setembro de 2020)
9. Subsecretaria de Concessões e Parcerias - SUBCPAR
9.1 Superintendência Operacional
9.2 Superintendência de Monitoramento de Projetos
(Redação dada pelo Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020)
10. Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP
10.1 Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas
10.2 Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial
10.3 Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas
10.410.3.1 Coordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações
10.510.3.2 Coordenadoria de Gestão das Aplicações
10.610.3.3 Coordenadoria Central de Relacionamento
10.710.3.4 Coordenadoria de Suporte Tecnológico
10.810.4 Superintendência de Normas e Consultas
10.910.4.1 Coordenadoria de Normas
10.1010.4.2 Coordenadoria de Consultas
10.1110.4.3 Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal
10.1210.5 Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas
10.1310.5.1 Coordenadoria Central de Provimento, Carreiras e Remuneração
10.1410.5.2 Coordenadoria Central de Desenvolvimento de Pessoas
10.1510.5.3 Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento
(A redação dada pelo Decreto nº47.273, de 16 de setembro de 2020, a numeração alterada pelo Decreto n°47.293 de 25 de setembro de 2020, e a subsecretaria transferida pelo Decreto n°47.350 de 09 de novembro de 2020)
V – COMISSÕES:
Comissão Permanente de Licitação
Comissão de Pregão
VI - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ
(Transferida pelo Decreto n° 47.694, de 20 de julho de 2021)
Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais
VII - EMPRESAS VINCULADAS E EM LIQUIDAÇÃO:
Instituto de Segurança Pública – RIOSEGURANÇA - ISP
(Redação dada pelo Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020)
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)
Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)
Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)
Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)
Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)
Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)
Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC (Em liquidação)
VIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:
Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.