Normativos:DECRETO Nº 47.222 DE 20 DE AGOSTO DE 2020

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Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 21 de agosto de 2020
Número do SEI: SEI 03/029/003615/2019
Início da Vigência: 21 de agosto de 2020
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto n° 46.685, de 02 de julho de 2019

Altera o Decreto n°46.857 de 04 de dezembro de 2019

Observações: Não possui
DECRETO Nº 47.222 DE 20 DE AGOSTO DE 2020

TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 03/029/003615/2019,

DECRETA:

Art. 1º-Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, 02 (dois) cargos em comissão, de Assistente, símbolo DAS-6, objeto do Decreto nº 46.685, de 02/07/2019, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, para o Conselho Estadual de Educação.

Art. 2º -Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho Estadual de Educação, da seguinte forma: 1 (um) cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, para Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e 1(um) cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, para Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística.

Parágrafo Único- Em consequência do disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto, fica alterado o Anexo VI, do Decreto nº 46.857, de 05/12/2019, com as modificações que seguem:



1.GABINETE DO SECRETÁRIO
1.1.1 Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas


Cargos em Comissão Símbolo Quant.
Assessor Chefe DAS-8 1
Assessor DAS-7 1
Assistente DAS-6 1
Assistente II DAI-6 3


2. SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.2.4 Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária


Cargos em Comissão Símbolo Quant.
Coordenador DAS-7 1
Assistente DAS-6 10
Assistente II DAI-6 5


Conselho Estadual de Educação


Cargos em Comissão Símbolo Quant.
Secretário Geral DAS-7 1
Assistente DAS-6 2
Assistente II DAI-6 2


Art. 3º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2020
WILSON WITZEL