Normativos:DECRETO Nº 47.222 DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Instrumento Normativo:	Decreto
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	21 de agosto de 2020
Número do SEI:	SEI 03/029/003615/2019
Início da Vigência:	21 de agosto de 2020
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto n° 46.685, de 02 de julho de 2019 Altera o Decreto n°46.857 de 04 de dezembro de 2019
Observações:	Não possui

DECRETO Nº 47.222 DE 20 DE AGOSTO DE 2020

TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 03/029/003615/2019,

DECRETA:

Art. 1º-Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, 02 (dois) cargos em comissão, de Assistente, símbolo DAS-6, objeto do Decreto nº 46.685, de 02/07/2019, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, para o Conselho Estadual de Educação.

Art. 2º -Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho Estadual de Educação, da seguinte forma: 1 (um) cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, para Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e 1(um) cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, para Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística.

Parágrafo Único- Em consequência do disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto, fica alterado o Anexo VI, do Decreto nº 46.857, de 05/12/2019, com as modificações que seguem:

1.GABINETE DO SECRETÁRIO 1.1.1 Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Cargos em Comissão	Símbolo	Quant.
Assessor Chefe	DAS-8	1
Assessor	DAS-7	1
Assistente	DAS-6	1
Assistente II	DAI-6	3

2. SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 2.2.4 Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária

Cargos em Comissão	Símbolo	Quant.
Coordenador	DAS-7	1
Assistente	DAS-6	10
Assistente II	DAI-6	5

Conselho Estadual de Educação

Cargos em Comissão	Símbolo	Quant.
Secretário Geral	DAS-7	1
Assistente	DAS-6	2
Assistente II	DAI-6	2

Art. 3º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2020 WILSON WITZEL