Normativos:DECRETO Nº 47.629 DE 28 DE MAIO DE 2021
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DECRETO Nº 47.629 DE 28 DE MAIO DE 2021
“XIII - celebrar acordos de cooperação técnica e convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do GSI-RJ” Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 47.443/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 31/05/2021 |
| Número do SEI: | SEI-390001/000015/2021 |
| Início da Vigência: | 28/05/2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Altera o Decreto n° 47.443, de 07 de janeiro de 2021; |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/000015/2021,
DECRETA:
Art. 1º -Fica incluído o inciso XIII no item C do Anexo I do Decreto estadual nº 47.443 de 07 de janeiro de 2021, como competência do Secretário de Estado do GSI-RJ, com a seguinte redação:
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições do Decreto estadual nº 47.443/2021.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.