Normativos:DECRETO Nº 47.658 DE 24 DE JUNHO DE 2021
ALTERA AS REDAÇÕES DOS DECRETOS Nº46.600, DE 18 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, E Nº 47.490, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DE SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 25/06/2021 |
| Número do SEI: | SEI- 360068/000966/2021 |
| Início da Vigência: | 21/06/2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n°47.490 de 18 de fevereiro de 2021;
Altera o Decreto n°46.600, de 18 de março de 2019. |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360068/000966/2021,
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Polícia Militar -SEPM para a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.
Parágrafo Único - O Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED será subordinado hierarquicamente ao Secretário de Estado de Polícia Civil e tecnicamente ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEPOL.
Art. 2º - Ficam alterados os incisos V e VI, do artigo 3º, do Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“V - Fundos vinculados:
V.8 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM
VI - Comissões e Conselhos:
VI.9 - Comissão Permanente de Licitação
VI.10 - Comissão de Pregão
VI.11 - Comissão Gestora do Fundo de Saúde da Polícia Militar
VI.12 - Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar”
Art. 3º - Fica alterada, sem aumento de despesas, a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, disposta no Anexo I do Decreto nº 47.490, de 18 de fevereiro de 2021, com a criação do Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos, o acréscimo nominal dos Fundos Vinculados e o acréscimo do Fundo Transitório, passando a vigorar com a adição das seguintes redações:
“...1.1.11.2.5.2.4 Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos
...
1.1.14 Fundos Vinculados e Transitórios
1.1.14.1 Fundos Vinculados
1.1.14.1.1 - Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
1.1.14.1.2 - Fundo Especial da ACADEPOL
1.1.14.2 Fundo Transitório
1.1.14.2.1 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED...”
Art. 4º - As alterações implementadas por este Decreto entrarão em vigor a partir de 21 de junho de 2021.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.