Normativos:DECRETO Nº 48.155 DE 15 DE JULHO DE 2022

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Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 18 de julho de 2022
Número do SEI: SEI- 070026/001010/2022
Início da Vigência: 18 de julho de 2022
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto n°46.627 de 04 de abril de 2019
Observações: Não possui
DECRETO Nº 48.155 DE 15 DE JULHO DE 2022

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 070026/001010/2022,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;

DECRETA:

Art. 1º-Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargo sem comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionado;

Parágrafo Único - Em decorrência da transformação estabelecida no artigo anterior, fica alterado o inciso XXVIII do art. 1º do Decreto nº46.627/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “XXVIII - A corregedoria será dirigida pelo Corregedor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.”

Art. 2º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 15 de julho de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador


ANEXO ÚNICO
Cargos a serem Transformados Cargos resultantes da Transformação
Qt Cargo em Comissão SB Qt Cargo em Comissão SB
(a) 01 Corregedor DG 1 Corregedor DAS-8
(b) 02 Assessor DAS-8 50 Assistente DAS-6
(c) 01 Assistente DAS-6


Últimos ocupantes:

a) Alex Teixeira Peixoto ID Funcional nº 5108040-0

b) Jesus Carlos da Fonseca ID Funcional nº 5123705-9

Isabel Cristina de Melo Araújo, ID Funcional nº 5124135-8

c) Eduarda Oliveira da Silva ID Funcional nº 5117519-3