Normativos:DECRETO Nº 48.204 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 15 de setembro de 2022 |
| Número do SEI: | SEI-040073/000170/2022 |
| Início da Vigência: | 15 de setembro de 2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o decreto n°46.628 de 03 de abril de 2019 |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- A necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição;
- A necessidade de aperfeiçoamento aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro; e
- A alteração propostas no processo nº SEI-040073/000170/2022,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto altera a estrutura e os cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 2º -Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, do órgão indicado no Anexo I deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores.
Art. 3º -Em consequência do disposto no artigo 2º deste Decreto:
I- Ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto com as vinculações ali mencionadas;
II- O Anexo VI do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações mencionadas no Anexo III deste Decreto;
Art. 4º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
| ÓRGÃO COM NOVA DENOMINAÇÃO | NOVA DENOMINAÇÕ DO ÓRGÃO |
| Posto Fiscal de Atendimento- Teresópolis | Auditoria Fiscal Serrana- 58.01 |
| Cargos a serem transformados | Cargos resultantes de transformação | ||||||||
| QT | CARGO | SÍMB | VALOR UNIT (R$) | VALOR TOTAL (R$) | QT | CARGO | SÍMB | VALOR UNIT (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
| 1 (a | Assessor | DAS-8 | R$ 180,00 | R$ 180,00 | 1 | Auditor Fiscal Chefe Regional | DAS-8 | R$ 180,00 | R$ 180,00 |
| 1 b) | Assistente | DAS-6 | R$ 100,00 | R$ 100,00 | 1 | Auditor - Fiscal Subchefe | DAS-6 | R$ 100,00 | R$ 100,00 |
| TOTAL: | R$ 280,00 | TOTAL: | R$ 280,00 | ||||||
I – FINALIDADE
(...)
II - ESTRUTURA BÁSICA
A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:
1-Gabinete do Secretário
(...)
4 - Subsecretaria de Estado de Receita
(...)
4.4 - Superintendência de Atendimento ao Contribuinte
(....)
4.4.2 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais
(...)
4.4.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01
4.4.2.12.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios
4.4.2.13 - Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01
(...)
III - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
(...)