Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 17 de abril de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/000939/2026 |
| Início da Vigência: | 17 de abril de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e
CONSIDERANDO:
- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;
- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;
- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído o Curso da Fase Preparatória, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar na elaboração dos documentos da fase preparatória das contratações.
Parágrafo Único – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.
Art. 2º – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).
§ 1º – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.
§ 2º – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.
Art. 3º – Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).
§ 1º – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.
§ 2º – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).
Art. 4º – Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5º – Serão oferecidas 60 (sessenta) vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 27/04/2026 até o dia 06/05/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.
§ 1º – Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.
§ 2º – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.
Art. 6º – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.
Parágrafo Único – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.
Art. 7º – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 07/05/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.
Art. 8º – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.
Art. 9º – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.
Art. 10 – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:
I - solicitar ajustes;
II - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;
III - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;
IV - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.
Art. 11 – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.
§ 1º – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.
§ 2º – O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.
§ 3º – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.
§ 4º – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.
§ 5º – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.
Art. 12 – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.
Art. 13 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A) INFORMAÇÕES DO CURSO
Modalidade: Presencial
Local: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar
Carga horária total prevista: 30h
Total de vagas previstas: 60 vagas
Período previsto: 11/05, 13/05, 15/05, 18/05, 20/05, 22/05, 25/05, 27/05, 29/05, 01/06
Carga Horária Diária: 10h às 13h (3h)
Critérios de Aprovação:
Obtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10. Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.
Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.
Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: De 09:00 do dia 02/06/2026 até 23:59 do dia 05/06/2026. Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.
| # da Aula | Data | Horário | Disciplina | Conteúdo Programático | Educador Responsável | Carga Horária (h) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 11/05/2026 | 10:00 - 11:00 | As Contratações Públicas e Cenário das Contratações Públicas | Conceito, importância e impactos das contratações públicas na sociedade e no mercado. Ciclo das contratações públicas: fases, com destaque para o planejamento orçamentário e a instrução processual. Importância da observância integral do ciclo para a legalidade, eficiência e transparência. |
Marta Sampaio | 1 |
| 2 | 11/05/2026 | 11:00 - 13:00 | Documento de Oficialização de Demanda Equipe de Planejamento da Contratação |
Documento de Oficialização da Demanda (DOD): conceito, elementos, requisitos obrigatórios e facultativos. Equipe de Planejamento: composição e atuação conforme normas regulamentares. |
Marta Sampaio | 2 |
| 3 | 13/05/2026 | 10:00 - 13:00 | Estudo Técnico Preliminar: documento e procedimentos | Estudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, finalidade e fundamentos legais e normativos. Início e desenvolvimento do ETP a partir da concepção inicial do objeto e da necessidade de estudos e avaliação de soluções. |
Marta Sampaio | 3 |
| 4 | 15/05/2026 | 10:00 - 12:00 | Benchmarking na definição da solução | Benchmarking: conceito, etapas, pontos de atenção e sua utilização na tomada de decisão. Formas de suprimento nas contratações públicas e critérios para escolha da solução mais adequada. |
Sthefany Victoria da Silva | 2 |
| 5 | 15/05/2026 | 12:00 - 13:00 | Benchmarking na definição da solução | Verificação de mercados restritos: análise teórica e estudo de caso. | Edson Rodrigues Pereira Junior | 1 |
| 6 | 18/05/2026 | 10:00 - 11:00 | Montagem da solução Conceitual | Estruturação da solução: dimensões conceitual e legal. Etapa conceitual: adaptação às melhores práticas de mercado e à necessidade identificada. Elementos da etapa conceitual: descrição do objeto, quantitativos e requisitos, identificação (ID SIGA) e logística de entrega e recebimento. |
Ney Mello Neves | 1 |
| 7 | 18/05/2026 | 11:00 - 13:00 | Montagem da solução legal | Estruturação da solução: dimensão legal e observância dos elementos obrigatórios previstos na legislação e regulamentação. Etapa legal: definição de garantia contratual, cotas legais, qualificação técnica e econômico-financeira, critério de julgamento, modo de disputa e demais requisitos. |
Ney Mello Neves | 2 |
| 8 | 20/05/2026 | 10:00 - 12:00 | O Planejamento Orçamentário no ETP | Demonstração do PCA no ETP e sua vinculação ao quantitativo estimado da contratação. Definição do valor estimado preliminar da contratação. Atividade prática: oficina de interação com os participantes. |
Rudá Azambuja | 2 |
| 9 | 20/05/2026 | 12:00 - 13:00 | A Sustentabilidade da Contratação | Sustentabilidade nas contratações públicas: importância e incorporação de práticas que promovam inovação e desenvolvimento nacional sustentável. Aspectos complementares: adequação do ambiente, contratações correlatas e capacitação. |
Convidado Externo | 1 |
| 10 | 22/05/2026 | 10:00 - 12:00 | O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição | Parcelamento do objeto: importância e fundamentos na Lei nº 14.133/2021. Impactos do parcelamento na contratação pública. |
Tatiana Gaspar | 2 |
| 11 | 22/05/2026 | 12:00 - 11:00 | O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição | Ampliação da competitividade: subcontratação, consórcios e cooperativas. | Convidado Externo | 1 |
| 12 | 25/05/2026 | 10:00 - 11:00 | Inteligência artificial na elaboração do ETP | Uso da Inteligência Artificial na elaboração do ETP: aplicações e benefícios. Pontos de atenção no uso da IA em contratações públicas. |
Convidado Externo | 1 |
| 13 | 25/05/2026 | 11:00 - 12:00 | Declaração de Viabilidade e Resultados; e Instrumentalização do ETP |
Conclusão do ETP: elementos que evidenciam a viabilidade da contratação. Modelo de ETP para serviços continuados (Portal REDELOG) e tipo documental no SEI. |
Tatiana Gaspar | 1 |
| 14 | 25/05/2026 | 12:00 - 13:00 | Declaração de Viabilidade e Resultados; e Instrumentalização do ETP |
Atividade prática: oficina de interação com os participantes. | Convidado Externo | 1 |
| 15 | 27/05/2026 | 10:00 - 13:00 | Mapa de Riscos X Matriz de Riscos X Gestão de Riscos | Gestão de riscos nas contratações públicas: conceito, finalidade, fundamentos normativos e elementos mínimos (arts. 14 e 15 do Decreto nº 48.816/2023). Matriz de risco: elaboração, avaliação (impacto e probabilidade), definição de medidas preventivas |
Convidado Externo | 3 |
| 16 | 29/05/2026 | 10:00 - 11:00 | Termo Referência | Termo de Referência e instrumentos correlatos: conceitos, diferenças e fundamentos legais (arts. 17 e 18 do Decreto nº 48.816/2023). Estrutura e finalidade do Termo de Referência: elementos mínimos e tópicos essenciais. Aplicação prática: exemplos, atração do mercado e justificativa para uso do Sistema de Registro de Preços. |
Convidado Externo | 1 |
| 16 | 29/05/2026 | 11:00 - 12:00 | Detalhamento da Solução | Detalhamento da solução: requisitos, linguagem técnica e elementos essenciais. Aspectos normativos: indicação de marcas (art. 19 do Decreto nº 48.816/2023) e classificação de itens (comuns x luxo - Decreto nº 48.322/2025). Condições da contratação: responsabilidades das partes, sustentabilidade, subcontratação, consórcios, |
Convidado Externo | 1 |
| 16 | 29/05/2026 | 12:00 - 13:00 | Detalhamento da Solução | Cooperativas e programa de integridade. Requisitos do certame: amostra e prova de conceito, critérios de julgamento, seleção do fornecedor, definição de itens, quantidades e unidades. |
Convidado Externo | 1 |
| 17 | 01/06/2026 | 10:00 - 11:00 | Modelo de Gestão Contratual | Modelo de Gestão Contratual: conceito, finalidade e elementos mínimos conforme regulamentação. Sanções e Acordo de Nível de Serviço (ANS): elaboração e aplicação. Boas práticas e importância da prestação de contas na gestão contratual. |
Convidado Externo | 1 |
| 17 | 01/06/2026 | 11:00 - 13:00 | Serviços contínuos X Aquisição Serviços contínuos com alocação de mão de obra sob regime de dedicação exclusiva |
Especificidades da matéria: peculiaridades e pontos de atenção. Planilha de custos: estrutura, aplicação e aspectos relevantes. |
Marta Sampaio | 2 |
| Função | Educador | Atribuições | Carga Horária Máxima |
|---|---|---|---|
| Orientador Geral | Hozana Meirelles | Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. |
6 |
| Orientador Administrativo | Jayme Vasconcelos | Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. | 6 |
| Orientador Pedagógico 1 | Fabíola Medeiros | Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. |
6 |
| Orientador Pedagógico 2 | Anna Vitória Gomes | Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. |
6 |
| Professor | Tatiana Gaspar Pinheiro | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. |
3 |
| Professor | Marta Sampaio | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. |
8 |
| Professor | Sthefany Victoria da Silva | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. |
2 |
| Professor | Edson Rodrigues Pereira Junior | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. |
1 |
| Professor | Ney Mello Neves | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. |
3 |
| Professor | Rudá Azambuja | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. |
2 |