Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 28 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 16 de fevereiro de 2023 |
| Número do SEI: | SEI-120001/008005/2021 |
| Início da Vigência: | 16 de fevereiro de 2023 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e em consonância com o Processo nº SEI-120001/008005/2021,
CONSIDERANDO:
- a criação dos Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, instituídos pelo Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021;
- a necessidade de regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a inclusão no Portal da Rede Logística - REDELOG (https://redelog.rj.gov.br/redelog/audiencias-e-consultas-publicas/) e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga), para fins de consulta pública aos órgãos e entidades, bem como a qualquer interessado, acercada proposta de Decreto que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, procedimento auxiliar previsto nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - A versão consolidada da proposta de Decreto ficará disponível no Portal da Rede Logística - REDELOG (https://redelog.rj.gov.br/redelog/audiencias-e-consultas-publicas/) e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga).
Art. 2°- As sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio formulário no link https://forms.gle/77kPT6tCGjf-zt6V59, até o dia 27/02/2023.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.