Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 119 DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 119 DE 24 DE JUNHO DE 2026 ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	25 de junho de 2026
Número do SEI:	SEI-120001/001902/2026 e n° SEI-040009/000403/2026
Início da Vigência:	25 de junho de 2026
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001902/2026 e n° SEI-040009/000403/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:

Código (ND)	Título Oficial (80)	Fundamento Legal	Descrição
4.5.90.84.00	Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Org, ou Ent Assem. Nac ou Intern	Portaria Interministerial nº 101 de 4 de maio de 2001 // Nota Conjunta SEI n° 2/2025/CCONT/CCONF/SUCON/STN-MF	Despesas orçamentárias relativas à participação em fundos, organismos, ou entidades assemelhadas, Nacionais e Internacionais, inclusive as decorrentes de integralização de cotas.
4.5.90.84.01	Transferência de recursos ao FEF - Fundo de Equalização Federativa	Portaria Interministerial nº 101 de 4 de maio de 2001 // Nota Conjunta SEI n° 2/2025/CCONT/CCONF/SUCON/STN-MF	Despesas de Transferência Decorrentes da Participação no FEF - Fundo de Equalização Federativa

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026 PABLO VILLARIM Subsecretário de Orçamento