Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 124 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Ir para navegação
Ir para pesquisar
PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 124 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026
JULIANA D ESCOFFIER DI STASIO
Subsecretária de Orçamento
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 24 de agosto de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002775/2026 |
| Início da Vigência: | 24 de agosto de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
A SUBSECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002775/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VI - Natureza de Receitas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Natureza de Receitas:
| Código (NR) | Título Oficial | Fundamento Legal | Descrição |
|---|---|---|---|
| 1116000000 | Imposto sobre Bens e/ou Serviços instituídos após a EC nº 132/2023 | Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 158 da Constituição Federal de 1988 | Agrega as receitas originadas de impostos sobre bens e/ou serviços instituídos após a entrada em vigor da EC nº 132/2023. |
| 1116500000 | IBS Estado | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art.155 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS. |
| 1116500100 | IBS Estado - Principal | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 155 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Principal |
| 1116500101 | IBS Estado - Principal | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 155 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Principal |
| 1116500110 | IBS Estado - Cota parte Municípios - Principal | Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 158 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Principal |
| 1116500120 | IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Principal | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Art. 212 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte FUNDEB - Principal |
| 1116500200 | IBS Estado - Multas e Juros | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 155 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Multas e Juros |
| 1116500201 | IBS Estado - Multas e Juros | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 155 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Multas e Juros |
| 1116500210 | IBS Estado - Cota parte Municípios - Multas e Juros | Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 158 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - IBS Estado - Cota parte Municípios - Multas e Juros |
| 1116500220 | IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Multas e Juros | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Art. 212 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte FUNDEB - Multas e Juros |
| 1116500300 | IBS Estado - Dívida Ativa | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 156 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Dívida Ativa |
| 1116500301 | IBS Estado - Dívida Ativa | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 156 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Dívida Ativa |
| 1116500310 | IBS Estado - Cota parte Municípios - Dívida Ativa | Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 158 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Dívida Ativa |
| 1116500320 | IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Dívida Ativa | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Art. 212 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Dívida Ativa |
| 1116500400 | IBS Estado - Dívida Ativa - Multas e Juros | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 155 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Dívida Ativa - Multas e Juros |
| 1116500401 | IBS Estado - Dívida Ativa - Multas e Juros | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 155 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Dívida Ativa - Multas e Juros |
| 1116500410 | IBS Estado - Cota parte Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros | Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 158 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros |
| 1116500420 | IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Art. 212 da Constituição Federal de 1988 | Registra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros |
| 1711570000 | Cota-Parte Imposto Seletivo - Estados Exportadores de Produtos Industrializados | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Registra a receita de parcela do valor da arrecadação do Imposto Seletivo - IS, de competência da União distribuído aos estados proporcionalmente às exportações de produtos industrializados pelo Estado. |
| 1711570100 | Cota-Parte Imposto Seletivo - Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Registra a receita de parcela do valor da arrecadação do Imposto Seletivo - IS, de competência da União distribuído aos estados proporcionalmente às exportações de produtos industrializados pelo Estado - Principal |
| 1711570101 | Cota-Parte Imposto Seletivo - Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Registra a receita de parcela do valor da arrecadação do Imposto Seletivo - IS, de competência da União distribuído aos estados proporcionalmente às exportações de produtos industrializados pelo Estado - Principal |
| 1911500000 | Multas Punitivas pelo Descumprimento da Obrigação - IBS | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 156 da Constituição Federal de 1988 | Registra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação tributária relativa ao IBS. |
| 1911500100 | Multas Punitivas pelo Descumprimento da Obrigação - IBS - Principal | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 156 da Constituição Federal de 1988 | Registra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação tributária relativa ao IBS - Principal |
| 1911500101 | Multas Punitivas pelo Descumprimento da Obrigação - IBS - Principal | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 156 da Constituição Federal de 1988 | Registra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação tributária relativa ao IBS - Principal |
| 1911980000 | Demais Multas Punitivas pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Principal e/ou Acessória | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Registra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória quando a aplicação da multa for determinada por dispositivos legais de ordem tributária que não possuam códigos de natureza de receita específicos para o recolhimento. |
| 1911980100 | Demais Multas Punitivas pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Principal e/ou Acessória - Principal | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Registra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória quando a aplicação da multa for determinada por dispositivos legais de ordem tributária que não possuam códigos de natureza de receita específicos para o recolhimento - Principal |
| 1911980101 | Demais Multas Punitivas pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Principal e/ou Acessória - Principal | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Registra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória quando a aplicação da multa for determinada por dispositivos legais de ordem tributária que não possuam códigos de natureza de receita específicos para o recolhimento - Principal |
| 9116000000 | Dedução sobre Imposto sobre Bens e/ou Serviços instituídos após a EC nº 132/2023 | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1160000000 |
| 9116500000 | Dedução sobre IBS Estado | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 155 da Constituição Federal de 1988 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1165000000 |
| 9116500100 | Dedução sobre IBS Estado - Principal | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 155 da Constituição Federal de 1988 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500100 |
| 9116500110 | Dedução sobre IBS Estado - Cota parte Municípios - Principal | Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 158 da Constituição Federal de 1988 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500110 |
| 9116500120 | Dedução sobre IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Principal | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500120 |
| 9116500200 | Dedução sobre IBS Estado - Multas e Juros | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 155 da Constituição Federal de 1988 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500200 |
| 9116500210 | Dedução sobre IBS Estado - Cota parte Municípios - Multas e Juros | Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 158 da Constituição Federal de 1988 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500210 |
| 9116500220 | Dedução sobre IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Multas e Juros | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500220 |
| 9116500300 | Dedução sobre IBS Estado - Dívida Ativa | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 155 da Constituição Federal de 1988 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500300 |
| 9116500310 | Dedução sobre IBS Estado - Cota parte Municípios - Dívida Ativa | Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 158 da Constituição Federal de 1988 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500310 |
| 9116500320 | Dedução sobre IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Dívida Ativa | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500320 |
| 9116500400 | Dedução sobre IBS Estado - Dívida Ativa - Multas e Juros | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 155 da Constituição Federal de 1988 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500400 |
| 9116500410 | Dedução sobre IBS Estado - Cota parte Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros | Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 158 da Constituição Federal de 1988 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500410 |
| 9116500420 | Dedução sobre IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros | Portaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 | Dedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500420 |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.