Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 128 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 128 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	05 de novembro de 2026
Número do SEI:	SEI - 120001/003049/2026
Início da Vigência:	05 de novembro de 2026
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações:	Não possui

A SUBSECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI - 120001/003049/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Alteração de título e descrição na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesas:

Código (ND)	Título Oficial (80)	Fundamento Legal	Descrição
3.3.90.36.21	Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal executado com vínculo profissional	Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.	Registra o valor dos gastos classificados em Despesas Correntes, Outras Despesas Correntes, Aplicação Direta, Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, e Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal decorrentes de preparação de aulas e suas ministrações, exposições, palestras, elaboração de planos, serviços de inscrição em concursos, elaboração, aplicação e correção de provas, participação em bancas examinadoras, coordenação, controle dos resultados, serviços auxiliares afins e quaisquer outros processos de treinamento, recrutamento e seleção de pessoal executados por profissional disponível no mercado em que a relevância do serviço tenha vínculo com seu reconhecimento profissional, inclusive nas necessidade de dispensa ou de inexigibilidade.
3.3.90.36.23	Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal que contribua com o projeto	Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.	Registra o valor dos gastos classificados em Despesas Correntes, Outras Despesas Correntes, Aplicação Direta, Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, e Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal decorrentes da participação na preparação de aulas e suas ministrações, exposições, palestras, elaboração de planos, serviços de inscrição em concursos, elaboração, aplicação e correção de provas, participação em bancas examinadoras, coordenação, controle dos resultados, serviços auxiliares afins e quaisquer outros processos de treinamento, recrutamento e seleção de pessoal executados por profissional que contribua com a elaboração ou realização do projeto de Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal, não sendo relevante para a finalidade do projeto o reconhecimento profissional do participante.
3.3.90.39.14	Locação de Bens Móveis, inclusive Reajustes	Art. 2º da Lei Ordinária Federal N° 14.133 de 1 de Abril de 2021 // Art. 2º da Lei Ordinária Federal N 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de despesas orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, com aluguel de máquinas, equipamentos e outros bens móveis, inclusive os valores decorrentes de reajustamento de preços previsto no respectivo contrato.
4.4.90.51.07	Execução de Obras por Contrato, inclusive Reajustes	Art. 2º da Lei Ordinária Federal N° 14.133 de 1 de Abril de 2021 // Art. 2º da Lei Ordinária Federal N 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.	Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em Indenizações e Restituições, com pagamento de ressarcimento de despesas com honorários advocatícios a servidores públicos que venham a responder ou a ocupar o polo passivo em ações civis públicas, ações populares, ações de improbidade administrativa, ações criminais, inquéritos civis ou criminais, ou processos perante órgãos de controle, em virtude de atos praticados no exercício regular de suas funções institucionais, desde que atendidas cumulativamente as exigências estabelecidas em legislação específica.

Art. 2º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:

Código (ND)	Título Oficial (80)	Fundamento Legal	Descrição
3.3.90.93.14	Ressarcimento de Honorários Advocatícios	Art. 1º da Lei Ordinária Estadual Nº 6450, de 15 de maio de 2013.	Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em Indenizações e Restituições, com pagamento de ressarcimento de despesas com honorários advocatícios a servidores públicos que venham a responder ou a ocupar o polo passivo em ações civis públicas, ações populares, ações de improbidade administrativa, ações criminais, inquéritos civis ou criminais, ou processos perante órgãos de controle, em virtude de atos praticados no exercício regular de suas funções institucionais, desde que atendidas cumulativamente as exigências estabelecidas em legislação específica.

Art. 3º - Criar na Tabela VI - Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:

Código (ND)	Título Oficial (80)	Fundamento Legal	Descrição
1.9.2.3.99.0.1.06	Outros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Controle Interno - Principal	§ 2º do Art. 1° do Decreto Estadual n° 50.528/2026 // Lei Estadual nº 6.601/2013.	Registra o valor da arrecadação da receita proveniente do ressarcimento de despesas relativas à cessão de servidores da Área de Controle Interno, conforme Decreto n° 50.528/2026.
7.9.2.3.99.0.1.06	Receita Intraorçamentária - Outros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido – Controle Interno - Principal	§ 2º do Art. 1° do Decreto Estadual n° 50.528/2026 // Lei Estadual nº 6.601/2013.	Receita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 1923990106.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2026 JULIANA D ESCOFFIER DI STASIO Subsecretária de Orçamento Subsecretário de Orçamento