Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 04 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 21 de dezembro de 2020 |
| Número do SEI: | SEI 120001/016620/2020 |
| Início da Vigência: | 21 de dezembro de 2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- a Portaria Conjunta SOF/STN nº 1, de 21 de fevereiro de 2020;
- a Nota Técnica do TCE nº 03, de 29 de julho de 2020 (DOE-RJ de19 de agosto de 2020, pg 33); e
- o constante dos autos do Processo nº SEI 120001/016620/2020
RESOLVE:
Art. 1º - Excluir da Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:
| 3.1.96.05.01 | Salário-Família - Ativo Pessoal Civil em atendimento ao art. 25 da LC 141/2012 |
| 3.1.96.08.17 | Auxílio-doença - RPPS em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012 |
| 3.1.96.46.00 | Auxílio Alimentação |
| 3.1.96.46.01 | Auxílio Alimentação |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.