Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 08 DE 15 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 08 DE 15 DE ABRIL DE 2021ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	16 de abril de 2021
Número do SEI:	SEI-040076/000008/2021, SEI-140001/002606/2020, SEI-120001/003700/2021 e SEI-100001/001892/2020
Início da Vigência:	16 de abril de 2021
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o Decreto Estadual nº 47.521, de 12 março de 2021, que criou a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS;

- a Portaria Conjunta SOF/STN nº 01, de 21 de fevereiro 2020;

- a Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001;

- a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;

- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-040076/000008/2021, SEI-140001/002606/2020, SEI-120001/003700/2021 e SEI-100001/001892/2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:

CÓDIGO	NOME	DESCRIÇÃO
33609200	Despesas Exercícios Anteriores	Para pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".
33609201	Despesas Exerc Anteriores - Transferências a Instit Privadas com Fins Lucrativos	Para pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica", em virtude de atraso no pagamento de obrigações contratuais, infrações administrativas ou acordos extra judiciais incorridos nas transações classificadas na modalidade de aplicação 60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
33903297	Multas, Juros e Demais Encargos	Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em despesas decorrentes de Multas, Juros e Demais Encargos, em virtude de atraso no pagamento de obrigações contratuais e infrações administrativas incorridas nas transações classificadas neste Elemento de Despesa 32.
33913400	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização Op. Intraorç	Despesas intraorçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º [Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"], da Lei Complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.
33913401	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização Op. Intraorç	Registra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3391 - Aplicação Indireta, 339134 - Outras Despesas de Pessoal despesas intraorçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 [art. 18, § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"], computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.

Art. 2º - Alterar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o Título e/ou a Descrição das seguintes Naturezas de Despesas:

CÓDIGO	TÍTULO	DESCRIÇÃO
33903200	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
33903201	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária, decorrentes de despesas orçamentárias com a aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços de relevante atendimento social, que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas e outras.
33963200	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
33903994	Multas, Juros e Demais Encargos	Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em Multas, Juros e Demais Encargos, não atendidos por ND específica (por exemplo, Despesas de Pessoal, Obrigações Tributárias etc.), incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais e infrações administrativas incorridas nas transações classificadas neste Elemento de Despesa 39.
33904097	Multas, Juros e Demais Encargos de TIC	Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em Multas, Juros e Demais Encargos, incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais e infrações administrativas incorridas nas transações classificadas neste Elemento de Despesa 40.
33909215	Despesas Ex Anteriores - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: “As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica", relativas às despesas com Material de Distribuição Gratuita Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, conforme descrito no código 3.3.90.32.00

Art. 3º - Incluir, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:

CÓDIGO	NOME	DESCRIÇÃO
240	Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção - Outras Fontes	Recursos provenientes da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública com destinação ordinária, respeitando os termos de cada acordo aprovado.

Art. 4º - Incluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Unidade:

CÓDIGO	SIGLA	TÍTULO OFICIAL
58010	SEJUS	Secretaria de Estado de Justiça

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2021

ANDERSON MONTEZE

Subsecretário de Planejamento e Orçamento