Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 09 DE 19 DE MAIO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 21 de maio de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-120001/005758/2021 e SEI-040161/005998/2021 |
| Início da Vigência: | 21 de maio de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o constante dos autos dos processos nºs SEI-120001/005758/2021 e SEI-040161/005998/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 1218011104 | Contribuição Servidor Ativo Civil RPPS - Servidor Cedido - Cartório - Principal | Registra o valor referente à Contribuição de Servidores Cedidos com ônus para cartórios. |
| 1218011105 | Contribuição Servidor Ativo Civil RPPS - Servidor Cedido - Outros Órgãos - Princ | Registra o valor referente à Contribuição de Servidores Cedidos com ônus para outros órgãos. |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.