Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 100 DE 06 DE AGOSTO DE 2025
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 07 de agosto de 2025 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002032/2025, SEI-490001/000940/2025, SEI-080001/025228/2025 |
| Início da Vigência: | 07 de agosto de 2025 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020. |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/002032/2025, SEI-490001/000940/2025, SEI-080001/025228/2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 3.3.90.39.10 | Prêmios de Seguros | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, com pagamento de prêmios de seguros em geral, de responsabilidade do Estado, exceto o decorrente de obrigação patronal/INSS. |
| 3.3.90.39.88 | Comissões Lotéricas de Loterias Instantânea e Mista | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, com pagamento de comissões lotéricas aos vendedores de bilhetes. |
| 3.3.90.46.02 | Etapas para Alimentação | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio-Alimentação, com pagamento de importância correspondente ao custeio da ração militar. |
| 3.3.90.39.30 | Gestão de Serviços de Saúde | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, com pagamento relativo a gestão de serviços de saúde. |
| 3.3.90.39.34 | Conservação de Parques e Jardins | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, com pagamento relativo a conservação e proteção de parques e jardins. |
| 3.3.90.39.20 | Serviços de Microfilmagem | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, com pagamento de serviços de microfilmagem prestados por empresas especializadas, exceto serviços relacionados à tecnologia da informação e comunicação - TIC. |
| 3.3.90.39.45 | Fornecimento de Gás | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, com pagamento de tarifas relativas a utilização de serviços de fornecimento de gás. |
Art. 2º – Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 3.3.90.51.01 | Estudos e Projetos | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obras e Instalações, com pagamento de estudos e projetos de acordo com critérios específicos de obras e instalações. |
| 4.4.90.52.46 | Equipamentos permanentes adquiridos pela SES por ordem judicial | Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Equipamentos e Material Permanente, com pagamento da aquisição de equipamentos permanentes adquiridos pela SES por ordem judicial. |
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.