Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 107 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 107 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	28 de outubro de 2025
Número do SEI:	SEI-120001/002944/2025
Início da Vigência:	28 de outubro de 2025
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020.
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002944/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

Código (ND)	Título Oficial (80)	Fundamento Legal	Descrição
3.1.90.13.04	Contrib.Assistência saúde beneficiário IASERJ	Art. 1 do Decreto Estadual Nº 5.818, DE 16 DE JULHO DE 1982.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com pagamento da contribuição devida pelo Estado na condição de empregador ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.
3.3.96.30.39	Fornecimento de Combustível com Gerenciamento de Frota Art 25 LC 141 2012	Art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 Decreto nº 43.093, de 21 de julho de 2011.	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo com pagamento de aquisição de material de consumo, aquisição de combustível por meio do modelo logístico embasado na utilização de postos de abastecimento vinculados à empresa contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para o fornecimento de combustíveis, dotados de sistema de controle de abastecimento de frota, nos termos do Decreto nº 43.093, de 21 de julho de 2011.
3.1.90.16.17	Parcela Variável - RETAF	Art. 4° da Lei Ordinária Estadual n° 1.650, de 16 de maio de 1990.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento de parcela de remuneração decorrente da Lei nº 1.650/90 - Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária (RETAF).
3.1.90.16.16	Convocação de Sessão Extraordinária	Inciso III, do § 4º do art.107, da Constituição Estadual.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento de despesas decorrentes da aplicação do inciso III, do § 4º do art.107, da Constituição Estadual.
3.1.90.16.13	Auxílio Moradia	Art. 60-A. da Lei Ordinária Federal n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990 Art. 33 do Decreto - Lei Estadual Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento de vantagem paga aos servidores, com base em legislação específica.
4.4.90.52.09	Discotecas e Filmotecas	Art. 1º da Lei Ordinária Federal No 8.159, de 8 DE janeiro de 1991.	Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Equipamentos e Material Permanente com pagamento de aquisição de discos, CD e coleções de fitas gravadas com músicas e fitas cinematográficas de caráter educativo, científico e informativo, tais como: disco educativo, fita de áudio ou vídeo com aula de caráter educativo, microfilme e afins.
4.4.90.39.33	Filiação, Conv, Acordos ou Ajustes com Organ/Entid de Interc Tec, Cient ou Cult	Lei Ordinária Federal Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 Decreto Federal Nº 11.531, de 16 de maio de 2023.	Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica com pagamento de serviços de terceiros, contratados de pessoa jurídica, decorrentes de despesas orçamentárias com filiações, convênios, acordos ou ajustes realizados com organismos ou entidades públicas ou particulares de intercâmbio técnico, científico ou cultural, visando a prestação de serviços.
3.1.90.16.09	Gratificação de Produtividade	Art. 1° ao Art. 11° do Decreto Estadual n° 44.843 de 16 de junho de 2014 Art. 14. da Lei Ordinária Estadual Nº 9748, de 29 de junho de 2022.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída aos Serventuários da Justiça e da Saúde.
3.1.90.16.19	Prestação Pecuniária Eventual - PPE	Art. 13° ao Art. 17-A° da Lei Complementar Estadual n° 134, de 29 de dezembro de 2009.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento de prestação pecuniária eventual, a título de retribuição de caráter indenizatório e meritório, em função da contribuição para o alcance de meta relacionada à arrecadação estadual. Lei Complementar nº 134, de 29/12/2009.
3.1.90.17.04	Gratificação Especial de Atividades - Geat / Policial Militar	Art. 1° ao Art. 3° do Decreto Estadual n° 26.248 de 02 de maio de 2000.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar com pagamento de gratificação especial concedida aos Policiais Militares estaduais, que estejam no efetivo exercício de suas funções e atendam aos critérios estabelecidos pelo Decreto n.º 26.248, de 02/05/2000.

Art. 2º – Excluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:

Código (ND)	Título Oficial (80)	Fundamento Legal	Descrição
3.3.90.08.24	Auxílio qualificação - militar	Decreto Estadual Nº 44.573 de 23 de janeiro de 2014.	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de Auxilio qualificação concedido aos professores Militares, destinado a prover gastos com atividades pedagógico-culturais.
3.1.90.11.13	Gratificação Para Datilógrafo	Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que publicou o Classificador de Planejamento e Orçamento para 2020.	Atribuída aos Datilógrafos ou Mecanógrafos que executem, contínua, exclusivamente e intensamente serviços em máquinas de datilografia ou de perfuração.
4.4.90.30.39	Fornecimento de Combustível com Gerenciamento de Frota	Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que publicou o Classificador de Planejamento e Orçamento para 2020.	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo, com pagamento de aquisição de material de consumo, aquisição de combustível por meio do modelo logístico embasado na utilização de postos de abastecimento vinculados à empresa contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para o fornecimento de combustíveis, dotados de sistema de controle de abastecimento de frota.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025RAFAEL VENTURA ABREUSubsecretário de Planejamento e Orçamento