Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 109 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 109 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	27 de novembro de 2025
Número do SEI:	SEI-120001/003389/2025
Início da Vigência:	27 de novembro de 2025
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020.
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003389/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

Código (ND)	Título Oficial (80)	Fundamento Legal	Descrição
3.2.20.21.06	Parcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF	Art. 39 da Lei Ordinária Federal nº 11.941 de 27 de maio de 2009.	Registra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com transferências à União, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato com pagamento de juros sobre o parcelamento de IRRF.
3.1.91.13.06	Fundo de Saúde dos Militares	Art.48 § 1º, Inciso II da Lei Ordinária Estadual n° 3465 de 14 de setembro de 2000.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com pagamento da contrapartida do Estado para a composição dos Fundos de Saúde dos Militares. Lei nº 3.465, de 14 de setembro de 2000
3.1.91.92.07	Despesas de Exercícios Anteriores - Ressarcimento Pessoal Requisitado - Educação	Art. 37 da Lei Ordinária Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 Art. 2° ao Art. 9° do Decreto Estadual n° 42.791 de 06 de janeiro de 2011.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem, quando se tratar de servidor público estadual integrante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, nos termos do Decreto nº 42.791, de 06/01/2011.
3.1.96.03.02	Pensões Especiais - Civil em atendimento ao art. 25 da LC nº 141/2012	Art. 3° da Lei Complementar Estadual nº 195 de 05 de outubro de 2021 art. 25 da LC nº 141/2012.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões com pagamento de pensões especiais concedidas com base no estatuto dos funcionários públicos civis, bem como às decorrentes de leis específicas.
3.1.96.04.01	Remuneração em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012	Art. 7 da Lei Ordinária Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 Art. 25 da LC nº 141 de 13 de janeiro de 2012.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contratação por Tempo Determinado com pagamento de prestação de serviço contratados conforme legislação vigente.
3.3.91.39.78	Serviços de Esterilização de Material Hospitalar	Art. 16, da Resolução - RDC nº 15, de 15 de março de 2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica com pagamento de serviços de esterilização de material hospitalar.
3.1.96.08.06	Auxílio Natalidade - Ativo Militar em atendimento ao Art. 25 da LC 141/2012	Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 Art.35 ao Art. 39 do Decreto Estadual n° 2.467 de 2 de março de 1979.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento devido à militar, cônjuge ou companheiro militar por motivo de nascimento de filho.
3.1.96.08.13	Auxílio adoção - RPPS em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012	Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 Art. 2°ao Art. 18° da Lei Ordinária Estadual nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de benefício decorrente da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.
3.1.96.11.01	Vencimentos - Pessoal Estatutário em atendimento ao art. 25 da LC nº141/2012	Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 Art. 12° e Art. 13° do Decreto- Lei Estadual n° 408 de 02 de fevereiro de 1979.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de retribuição pelo efetivo exercício, correspondente ao padrão ou valor fixado em lei.
3.1.96.11.02	Direito Pessoal - Pessoal Estatutário em atendimento ao art. 25 da LC141/2012	Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 Art. 7° do Decreto-Lei n° Estadual 415, de 20 de fevereiro de 1979.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas. Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de retribuição assegurada a título de direito pessoal a servidores, em decorrência de lei

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2025RAFAEL VENTURA ABREUSubsecretário de Planejamento e Orçamento