Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 110 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 110 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	05 de dezembro de 2025
Número do SEI:	SEI-120001/003613/2025
Início da Vigência:	05 de dezembro de 2025
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020.
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003613/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Incluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:

Código (FR)	Título Oficial (80)	Fundamento Legal	Descrição
1.700.213	Out Transf Convênios ou Instr Congêneres da União - Emendas parlam individuais	Arts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023	Controle dos recursos originários de transferências federais de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares individuais em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados à programas da Educação, da saúde e da assistência social.
1.700.216	Out Transf Convênios ou Instr Congêneres da União - Emendas parlam bancada	Arts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2024	Controle dos recursos originários de transferências federais de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares de bancada em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados à programas da Educação, da saúde e da assistência social.
1.570.213	Transf da União de Conv e Instr Congêneres - Educação Emendas parlam individuais	Arts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2025	Controle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares individuais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação
1.570.216	Transf da União de Conv e Instr Congêneres - Educação Emendas parlam bancada	Arts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2026	Controle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares de bancada em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação
1.631.213	Transf da União de Conv e Instr Congêneres - Saúde Emendas parlam individual	Arts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2027	Controle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares individuais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde
1.631.216	Transf da União de Conv e Instr Congêneres - Saúde Emendas parlam bancada	Arts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2028	Controle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares de bancada em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde
1.665.213	Transf da União de Conv e Instr Congêneres Ass Social Emendas parlam individuais	Arts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2029	Controle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares individuais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos
1.665.216	Transf da União de Conv e Instr Congêneres Ass Social Emendas parlam bancada	Arts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2030	Controle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares de bancada em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025RAFAEL VENTURA ABREUSubsecretário de Planejamento e Orçamento