Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 112 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	16 de janeiro de 2026
Número do SEI:	SEI-120001/000018/2026
Início da Vigência:	16 de janeiro de 2026
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Não possui
Observações:	Não possui

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 112 DE 12 DE JANEIRO DE 2026ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/000018/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

Código (ND)	Título Oficial (80)	Fundamento Legal	Descrição
3.1.90.11.30	Abono de Férias - Pessoal Não Estatutário	Art. 143 do Decreto - Lei Federal Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de despesa correspondente a 1/3 da remuneração mensal paga ao pessoal contratado sob o regime Não Estatutário quando por ocasião da concessão de suas férias anuais.
3.1.96.11.06	Adicional de Periculosidade em atendimento ao art. 25 da LC nº 141/2012	Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° da Lei Ordinária Estadual nº 1270, de 22 de dezembro de 1987.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de trabalho em zonas ou locais específicos, de difícil acesso ou com risco de vida e saúde, inclusive insalubridade, conforme definido em legislação específica.
3.1.96.11.08	Gratificação Adicional Por Tempo de Serviço em atendimento ao Art. 25 LC141/2012	Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art.16 e Art.17 da Lei Ordinária Estadual n° 279, de 26 de novembro de 1979.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de parcela adicional correspondente ao efetivo exercício trienal ou quinquenal, ou outra periodicidade prevista em lei ou Acordo Coletivo.
3.1.96.11.10	Gratificação de Representação em atendimento ao Art. 25 da LC nº 141/2012	Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 3° do Decreto Estadual n° 101 de 09 de maio de 1975.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de compensação de despesa de representação inerente ao cargo, conforme definido em legislação específica.
3.1.96.11.20	Gratificação Especial de Função Carcerária em atendimento ao Art. 25 LC141/2012	Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 5° da Lei Ordinária Estadual nº 712, de 23 de dezembro de 1983.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída em razão da execução específica de funções nos estabelecimentos prisionais e nos hospitais penitenciários do Estado.
3.1.96.11.23	Complementação Salarial e Abonos em atendimento ao art. 25 LC 141/2012	Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1 ° ao Art. 3° da Lei Ordinária Estadual n° 1.586, de 11 de dezembro de 1989.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de complementação de salário e abonos fixos ou provisórios.
3.1.96.11.25	13º Salário / Gratificação Natalina - Art.25 LC141/2012	Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 5° da Lei Ordinária Estadual n° 862, de 05 de julho de 1985.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de despesa devida a servidores estatutários ou que percebam vencimentos pelo exercício de cargo em comissão nos termos da Lei nº 862, de 05 de julho de 1985 e inciso IV, do art. 83, da Constituição Estadual.
3.1.96.11.28	Indenização de Férias em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC nº 141/2012	Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1 ° ao Art. 5° do Decreto Estadual n° 48.244 de 04 de novembro de 2022.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de férias, em pecúnia.
3.1.96.11.33	Abono de Permanência em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012	Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 2°- § 5º, Art. 3°- § 1º e Art. 40°-§ 19. da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003.	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de vantagem paga a servidores que completaram as exigências para aposentadoria voluntária e que optaram por permanecer em atividade - § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
3.1.96.11.39	Adicional de Titulação em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012	Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 20 da Lei Ordinária Federal n° 6.114, de 19 de dezembro de 2011	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento do adicional de titulação, conforme lei específica.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026RAFAEL VENTURA ABREUSubsecretário de Planejamento e Orçamento