Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 116 DE 22 DE MAIO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 27 de maio de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001407/2026 |
| Início da Vigência: | 27 de maio de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001407/2026;
RESOLVE:
Art. 1º – Criação de Órgão e de Unidade Orçamentária na Tabela I - por Órgão e Unidade Orçamentária, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, do Classificador de Planejamento e Orçamento referente ao exercício 2023:
| CÓDIGO ÓRGÃO | CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | SIGLA | TÍTULO |
|---|---|---|---|
| 40000 | 40670 | FUNDAC | Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ |
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.