Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 117 DE 10 DE JUNHO DE 2026
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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 117 DE 10 DE JUNHO DE 2026 ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026 PABLO VILLARIM Subsecretário de Orçamento
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 12 de junho de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001636/2026 e SEI-120001/001551/2026 |
| Início da Vigência: | 12 de junho de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Produz efeitos a contar de 1º de maio de 2026 |
O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO:
- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/001636/2026 e SEI-120001/001551/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:
| Código (ND) | Título Oficial (80) | Fundamento Legal | Descrição |
|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.47 | Indenização Adicional Por Tempo de Serviço | art. 3º da Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNJ/CNMP nº 14/2026, de 06 de abril de 2026 | Parcela indenizatória adicional correspondente ao efetivo exercício trienal ou qüinqüenal, ou outra periodicidade prevista em lei ou Acordo Coletivo. |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2026.