Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 15 DE 14 DE JULHO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 16 de julho de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-040161/005998/2021,
SEI-420001/000304/2021 e SEI-120001/007991/2021 |
| Início da Vigência: | 16 de julho de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o Decreto nº 47.519 de 12 de março de 2021 que define a estrutura da Secretaria de Estado de Governo;
- o Decreto nº 47.674 de 05 de julho de 2021 que alterou a vinculação do IPEM-RJ;
- o constante dos autos dos processos SEI-040161/005998/2021, SEI-420001/000304/2021 e SEI-120001/007991/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Unidades:
De:
| CÓDIGO | SIGLA | TÍTULO OFICIAL |
|---|---|---|
| 14640 | FEFOSP | Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente |
| 40380 | IPEM-RJ | Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro |
Para:
| CÓDIGO | SIGLA | TÍTULO OFICIAL |
|---|---|---|
| 14380 | IPEM-RJ | Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro |
| 57640 | FEFOSP | Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente |
Art. 2º - Alterar na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, os títulos e descrições dos seguintes códigos de Naturezas de Receita para o exercício de 2021 para os títulos e descrições abaixo:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 1218011104 | Contribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal | Registra o valor referente à Contribuição dos Serventuários de Cartório. |
| 1218011105 | Contribuição dos Servidores Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos - Principal | Registra o valor referente à Contribuição de Servidores Cedidos. |
Art. 3º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita para o exercício de 2021:
| 9345010000 | Dedução - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010000. |
| 9345011000 | Dedução - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011000. |
| 9345011100 | Dedução - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011100. |
Art. 4º - Alterar na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, os títulos e descrições dos seguintes códigos de Naturezas de Receita para o exercício de 2022 para os títulos e descrições abaixo:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 1215011104 | Contribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal | Registra o valor referente à Contribuição dos Serventuários de Cartório. |
| 1215011105 | Contribuição dos Servidores Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos - Principal | Registra o valor referente à Contribuição de Servidores Cedidos. |
Art. 5º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita para o exercício de 2022:
| 9345010000 | Dedução - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010000. |
| 9345010100 | Dedução - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010100. |
Art. 6º - Excluir da Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesas para o exercício de 2022:
| 33408100 | Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas | Despesas decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, previstas na constituição ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor. |
| 33408101 | Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - ICM / ICMS | Conforme a ementa. |
| 33408102 | Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - IPVA | Conforme a ementa. |
| 33408103 | Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - IPI | Conforme a ementa. |
| 33408104 | Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - ROYALTES DO PETRÓLEO | Conforme a ementa. |
| 33408105 | Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - ITBI | Conforme a ementa. |
| 33408106 | Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - CIDE | Conforme a ementa. |
| 33408107 | Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - FAES | Conforme a ementa. |
| 33408108 | Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - MULTA E JUROS DE MORA ICMS. | Conforme a ementa. |
| 33408109 | Distr Const ou Legal de Receitas - MULTA E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ICMS. | Conforme a ementa. |
| 33408110 | Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - MULTA E JUROS DE MORA IPVA. | Conforme a ementa. |
| 33408111 | Distrib Const ou Legal de Receitas - MULTA E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA IPVA. | Conforme a ementa. |
| 33408112 | Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas - FUNDEB | Conforme a ementa. |
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos dos seus Art. 4º, Art. 5º e Art. 6º a partir do exercício financeiro de 2022, inclusive no que se refere à elaboração dos respectivos projetos de lei da revisão anual do plano plurianual e da elaboração orçamentária anual para 2022.